ATA DA VIGÉSIMA SESSÃO ORDINÁRIA DA SEGUNDA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA DÉCIMA SEGUNDA LEGISLATURA, EM 06.04.1998.

 


Aos seis dias do mês de abril do ano de mil novecentos e noventa e oito reuniu-se, no Plenário Otávio Rocha do Palácio Aloísio Filho, a Câmara Municipal de Porto Alegre. Às quatorze horas e quinze minutos foi realizada a segunda chamada, sendo respondida pelos Vereadores Adeli Sell, Antônio Losada, Carlos Garcia, Clênia Maranhão, Décio Schauren, Fernando Záchia, Gerson Almeida, Guilherme Barbosa, Hélio Corbellini, João Carlos Nedel, João Dib, Juarez Pinheiro, Luiz Braz, Maria do Rosário, Nereu D'Ávila, Paulo Brum e Renato Guimarães. Ainda, durante a Sessão, compareceram os Vereadores Anamaria Negroni, Antonio Hohlfeldt, Cláudio Sebenelo, Clovis Ilgenfritz, Eliseu Sabino, Elói Guimarães, Henrique Fontana, Isaac Ainhorn, João Motta, José Valdir, Lauro Hagemann, Pedro Américo Leal, Pedro Ruas, Reginaldo Pujol, Sônia Santos e Tereza Franco. Constatada a existência de "quorum", o Senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e determinou a distribuição em avulsos de cópias da Ata da Décima Oitava Sessão Ordinária, que foi aprovada. À MESA foram encaminhados: pela Vereadora Anamaria Negroni, a Indicação nº 21/98 (Processo nº 1066/98); pelo Vereador Carlos Garcia, 01 Pedido de Providências e a Indicação nº 20/98 (Processo nº 1045/98); pelo Vereador Cláudio Sebenelo, 02 Pedidos de Providências; pelo Vereador Cyro Martini, o Projeto de Resolução nº 18/98 (Processo nº 1027/98); pelo Vereador Elói Guimarães, 03 Pedidos de Providências; pelo Vereador Gilberto Batista, 01 Pedido de Providências; pelo Vereador João Dib, 01 Pedido de Providências e os Pedidos de Informações nºs 28, 30, 31 e 40/98 (Processos nºs 966, 968, 969 e 1087/98, respectivamente); pelo Vereador Luiz Braz, 01 Pedido de Providências e os Pedidos de Informações nºs 32, 33, 34, 35, 37, 38 e 39/98 (Processos nºs 997, 998, 999, 1000, 1041, 1042 e 1082/98, respectivamente); pela Vereadora Tereza Franco, o Projeto de Lei do Legislativo nº 43/98 (Processo nº 1047/98). Ainda, foi apregoado Requerimento do Vereador Jocelin Azambuja, deferido pelo Senhor Presidente, solicitando o desarquivamento do Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 08/96 (Processo nº 1185/96). Também, foi apregoado Requerimento da Vereadora Maria do Rosário, solicitando renovação de votação do Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 23/97 (Processo nº 2808/97). Do EXPEDIENTE constaram: Ofícios nºs 04/98, do Senhor Arno Hugo Augustin Filho, Secretário Municipal da Fazenda; 66/98, da Federação dos Trabalhadores na Agricultura no Rio Grande do Sul; s/nº, do Senhor Amilcar Aquino Navarro, da Associação dos Procuradores do Estado de São Paulo - APESP; s/nº, do Senhor Valdir Scortegagna, Presidente da Federação do Comércio Varejista de Gêneros Alimentícios do Estado/RS; s/nº, do Senhor João Lemos da Silva, Presidente do Sindicato do Comércio Varejista de Gêneros Alimentícios de Porto Alegre; s/nº, da  Senhora  Teresinha Carvalho da Silva, Produtora Cultural do Espaço Merco - Planejamento e Marketing; Impressos: do Instituto Municipalista Brasileiro - IMB, divulgando o XIII Congresso Nacional de Vereadores, em Florianópolis/SC; da Universidade Federal do Rio Grande do Sul - UFRGS, divulgando a 1ª Conferência Universitária de Direitos Humanos; do Instituto Brasileiro de Administração Municipal - IBAM, divulgando o Curso de Técnicas de Moderação para Trabalhos em Grupo; Cartões do Senhor Nelson Boeira, Secretário de Estado da Cultura/RS. A seguir, o Senhor Presidente registrou as presenças dos Senhores Orlando Mussoi, Carlos Duran, Manoel Quadros, Rui Tatim, Renato Ramos, Vanderlei Oliveira Correia e Edy Mussoi, respectivamente, Presidente, Vice Presidente e Membros da Federação Riograndense de Associações de Aposentados e Pensionistas - FRASAPE, concedendo a palavra, em TRIBUNA POPULAR, ao Senhor Orlando Mussoi, que discorreu sobre a situação dos aposentados e pensionistas gaúchos frente às medidas tomadas pelo Governo Federal, que alteram as normas relativas à concessão de benefícios por parte da Previdência Social. Na ocasião, os Vereadores Elói Guimarães e Gerson Almeida manifestaram-se sobre o tema tratado na Tribuna Popular. Às quatorze horas e quarenta e seis minutos, os trabalhos foram regimentalmente suspensos, tendo os mesmos sido retomados às quatorze horas e quarenta e nove minutos, constatada a existência de "quorum". Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador Nereu D'Ávila teceu considerações acerca do Projeto de Lei do Legislativo nº 47/97, de sua autoria, criticando as razões constantes no Veto aposto ao mesmo pelo Senhor Prefeito Municipal. Ainda, comentou artigo publicado na edição de hoje do Jornal Correio do Povo, relativo à possibilidade de aliança do PT e do PDT para as próximas eleições. Na ocasião, o Vereador Juarez Pinheiro formulou Requerimento verbal, solicitando retificação no teor do pronunciamento do Vereador Nereu D'Ávila, ao que o Senhor Presidente esclareceu que tal pedido só seria possível se encaminhado pelo Orador. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, a Vereadora Maria do Rosário analisou aspectos referentes aos debates efetuados pelos partidos de esquerda, a fim de viabilizar uma aliança para a disputa das próximas eleições. Também, criticou a política do Governo Estadual, em especial no referente à concessão de recursos e incentivos fiscais à iniciativa privada. Na ocasião, face à Questão de Ordem suscitada pelo Vereador Antonio Hohlfeldt, o Senhor Presidente prestou esclarecimentos sobre a ordem regimental de votação dos processos a serem hoje apreciados. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador João Dib, ao referir-se a artigo publicado no jornal Correio do Povo, relativo aos gastos efetuados pela Prefeitura Municipal na compra de medicamentos básicos, defendeu a implantação de um laboratório farmacêutico mantido pelo Poder Público, a fim de que possam ser produzidos e distribuídos remédios a um preço inferior ao praticado no mercado. Após, o Senhor Presidente registrou a presença do Frei Irineu Costella, da Paróquia de Santo Antônio, concedendo a palavra à  Sua Reverência, que saudou aos Senhores Vereadores, procedendo à distribuição de "pãezinhos de Santo Antônio", tradição referente à festa deste Santo padroeiro. Na oportunidade, o Vereador Juarez Pinheiro informou estar em tramitação na Casa, projeto visando incluir a festa de Santo Antônio no calendário oficial da Cidade. Às quinze horas e quinze minutos os trabalhos foram regimentalmente suspensos, tendo os mesmos sido retomados às quinze horas e dezenove minutos, constatada a existência de "quorum". Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador Carlos Garcia registrou o início, hoje, da divulgação do Programa Estadual de Crédito Educativo, que concede bolsas de estudo para alunos dos cursos de graduação das faculdades do Estado, analisando e defendendo alterações nos requisitos exigidos para a concessão desse crédito, a fim de que seja melhor beneficiada a comunidade estudantil. O Vereador Antonio Hohlfeldt criticou a forma de atuação do Partido dos Trabalhadores neste Plenário, em especial quanto à recepção de críticas. Registrou pesquisa de opinião pública da Empresa Vox Populi, segundo a qual vem crescendo o prestígio dos Governos Federal e Estadual junto à população. O Vereador Reginaldo Pujol reportou-se a notas publicadas esta semana no Jornal Correio do Povo, relativas ao II Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano e Ambiental de Porto Alegre, comentando a tramitação deste Plano na Casa e a importância de que sejam dirimidas todas as dúvidas acerca do mesmo antes de sua votação. A Vereadora Sônia Santos comentou o pronunciamento do Vereador Décio Schauren, durante a Décima Nona Sessão Ordinária, em que é criticada pela entrega, ao Departamento Municipal de Habitação - DEMHAB, de cadastro de famílias ocupantes do Loteamento Timbaúva II. Esclareceu posições assumidas no referente ao assunto, declarando ter buscado sempre o melhor encaminhamento para as famílias envolvidas na questão. Na oportunidade, o Vereador Décio Schauren formulou esclarecimento registrando que encaminhará à Mesa cópia da Ata da reunião da Comissão de Urbanização, Transportes e Habitação, onde é definida a realização de cadastro dos ocupantes do Loteamento Timbaúva II. Também, a Vereadora Sônia Santos formulou esclarecimento procedendo à entrega, à Mesa dos trabalhos, de cópia do cadastro encaminhado ao DEMHAB. Após, o Senhor Presidente registrou a presença do Senador Lúcio Alcântara, Presidente do Instituto Teotônio Vilella, convidando-o a integrar a Mesa dos trabalhos. Em continuidade, concedeu a palavra ao Vereador Cláudio Sebenelo que, em nome da Casa, saudou o visitante. A seguir, o Senhor Presidente concedeu a palavra ao Senador Lúcio Alcântara, que agradeceu a recepção da Casa, salientando que sua presença em Porto Alegre possui como objetivo principal o incentivo à formação política do eleitorado jovem. Às quinze horas e cinqüenta e sete minutos, o Senhor Presidente declarou suspensos os trabalhos, nos termos regimentais, sendo os mesmos reabertos, constatada a existência de "quorum", às quinze horas e cinqüenta e oito minutos. Em PAUTA, Discussão Preliminar, estiveram: em 1ª Sessão, o Projeto de Lei Complementar  do Legislativo nº 03/98, os Projetos de Lei do Legislativo nºs 31/98, este discutido pela Vereadora Maria do Rosário, e 39/98, este discutido pelo Vereador Antônio Losada, o Projeto de Resolução nº 14/98, este discutido pelos Vereadores Maria do Rosário e Antônio Losada; em 2ª Sessão, os Projetos de Lei do Legislativo nºs 212/97, este discutido pelos Vereadores Maria do Rosário e Antônio Losada, 29, 35, 36/98, este discutido pelo Vereador Nereu D'Ávila, e 40/98, este discutido pelo Vereador João Carlos Nedel, o Projeto de Lei do Executivo nº 08/98; em 3ª Sessão, os Projetos de Lei do Legislativo nºs 24/98, este discutido pelo Vereador Nereu D'Ávila, e 27/98, este discutido pelos Vereadores Adeli Sell e Nereu D'Ávila, o Projeto de Lei do Executivo nº 09/98; em 5ª Sessão, os Projetos de Emenda à Lei Orgânica nºs 03/96 e 01/98. Na ocasião, o Senhor Presidente registrou a distribuição, aos Senhores Vereadores, de cópia do Parecer nº 55/98, da Comissão de Constituição e Justiça, referente a questionamento do Vereador Nereu D'Ávila, quanto à regimentalidade de apresentação de Declaração de Voto quando a posição do Vereador for de abstenção. Também, foi apregoado Requerimento do Vereador Carlos Garcia, deferido pelo Senhor Presidente, solicitando a retirada de tramitação da Subemenda nº 01 à Mensagem Retificativa aposta ao Projeto de Lei do Legislativo nº 66/96 (Processo nº 2874/96). A seguir, constatada a existência de "quorum", foi iniciada a ORDEM DO DIA. Em Discussão Geral e Votação esteve o Projeto de Lei do Legislativo nº 98/96 que, a Requerimento, aprovado, do Vereador Paulo Brum, teve adiada sua discussão por uma Sessão. Foi aprovado Requerimento da Vereadora Maria do Rosário, solicitando que a Mensagem Retificativa aposta ao Projeto de Lei do Executivo nº 66/96 seja dispensada do envio para apreciação de Comissões Permanentes, por vinte e três votos SIM e seis votos NÃO, após ter sido encaminhado à votação pelos Vereadores João Dib, Clovis Ilgenfritz e Antonio Hohlfeldt, em votação nominal solicitada pelo Vereador Antonio Hohlfeldt, tendo votado Sim os Vereadores Adeli Sell, Antônio Losada, Carlos Garcia, Clênia Maranhão, Clovis Ilgenfritz, Décio Schauren, Elói Guimarães, Fernando Záchia, Gerson Almeida, Guilherme Barbosa, Hélio Corbellini, Henrique Fontana, Isaac Ainhorn, João Motta, José Valdir, Juarez Pinheiro, Maria do Rosário, Nereu D'Ávila, Paulo Brum, Pedro Ruas, Renato Guimarães, Sônia Santos e Tereza Franco e Não os Vereadores Anamaria Negroni, Antonio Hohlfeldt, Cláudio Sebenelo, João Carlos Nedel, João Dib e Pedro Américo Leal. Na ocasião, o Vereador Juarez Pinheiro registrou que serão distribuídas aos Senhores Vereadores e anexadas ao Processo nº 2874/96, cópias das Leis Complementares nºs 242 e 251. A seguir, foi apregoada a Subemenda nº 02, de autoria do Vereador Carlos Garcia, subscrita pelo Vereador Hélio Corbellini, à Mensagem Retificativa aposta ao Projeto de Lei do Legislativo nº 66/96 (Processo nº 2874/96). Também, foi aprovado Requerimento do Vereador Carlos Garcia, solicitando dispensa do envio desta Subemenda para apreciação de Comissões Permanentes  da  Casa. Ainda, foi apregoado Requerimento do Vereador Décio Schauren, deferido pelo Senhor Presidente, solicitando votações em destaque para as expressões "Vila Hospital Parque Belém" e "Rua Aurélio Porto (Associação Divino Mestre" constantes da Subemenda nº 02 à Mensagem Retificativa aposta ao Projeto de Lei do Executivo nº 66/96. Em Discussão Geral e Votação foi aprovado o Projeto de Lei do Executivo nº 66/96, por vinte e cinco votos SIM e um voto NÃO, após ter sido discutido pelos Vereadores João Dib, Renato Guimarães, Décio Schauren, Clênia Maranhão, Hélio Corbellini e Henrique Fontana, em votação nominal solicitada pelo Vereador Clovis Ilgenfritz, tendo votado Sim os Vereadores Adeli Sell, Antônio Losada, Carlos Garcia, Cláudio Sebenelo, Clênia Maranhão, Clovis Ilgenfritz, Décio Schauren, Eliseu Sabino, Fernando Záchia, Gerson Almeida, Guilherme Barbosa, Hélio Corbellini, Henrique Fontana, João Carlos Nedel, João Motta, José Valdir, Juarez Pinheiro, Lauro Hagemann, Maria do Rosário, Nereu D'Ávila, Paulo Brum, Pedro Américo Leal, Renato Guimarães, Sônia Santos e Tereza Franco e Não o Vereador João Dib. Após, foram aprovadas a Mensagem Retificativa aposta a este Projeto e sua Subemenda nº 02, esta com ressalva do destaque a ela aposto. Foi votada destacadamente a expressão "Vila Hospital Parque Belém", constante da Subemenda nº 02 acima referida, sendo rejeitada por vinte e seis votos NÃO e uma ABSTENÇÃO, após ser encaminhada à votação pelo Vereador Décio Schauren, em votação nominal solicitada pelo Vereador Luiz Braz, tendo votado NÃO os Vereadores Adeli Sell, Anamaria Negroni, Antônio Losada, Carlos Garcia, Cláudio Sebenelo, Clênia Maranhão, Clovis Ilgenfritz, Décio Schauren, Eliseu Sabino, Fernando Záchia, Gerson Almeida, Guilherme Barbosa, Hélio Corbellini, Henrique Fontana, João Carlos Nedel, João Motta, José Valdir, Juarez Pinheiro, Lauro Hagemann, Maria do Rosário, Nereu D'Ávila, Pedro Américo Leal, Pedro Ruas, Renato Guimarães, Sônia Santos e Tereza Franco e optado pela Abstenção o Vereador João Dib. Foi votada destacadamente e aprovada a expressão "Rua Aurélio Porto (Associação Divino Mestre)", constante da Subemenda nº 02 acima referida, após ser encaminhada à votação pelos Vereadores Carlos Garcia e Maria do Rosário. Durante a apreciação do Projeto de Lei do Executivo nº 66/96, os Vereadores Pedro Américo Leal e João Carlos Nedel cederam seus tempos de discussão para o Vereador João Dib e o Vereador Juarez Pinheiro cedeu seu tempo de discussão para o Vereador Décio Schauren. Na ocasião, o Vereador Carlos Garcia registrou o falecimento, hoje, do Irmão Ângelo Menegat. Em Discussão Geral e Votação foi aprovado o Projeto de Lei do Executivo nº 28/97, por vinte e oito votos SIM, tendo votado os Vereadores Adeli Sell, Anamaria Negroni, Antônio Losada, Carlos Garcia, Cláudio Sebenelo, Clênia Maranhão, Clovis Ilgenfritz, Décio Schauren, Fernando Záchia, Gerson Almeida, Guilherme Barbosa, Hélio Corbellini, Henrique Fontana, Isaac  Ainhorn, João  Carlos  Nedel, João Dib, João Motta, José Valdir, Juarez Pinheiro, Lauro Hagemann, Luiz  Braz, Maria  do  Rosário, Nereu  D'Ávila, Paulo Brum, Pedro Américo Leal, Pedro Ruas, Renato Guimarães e Sônia Santos. Após, foi aprovado Requerimento do Vereador Nereu D'Ávila, solicitando dispensa do envio da Emenda nº 01 ao Projeto de Lei do Legislativo nº 137/97 para apreciação de Comissões Permanentes. Em Discussão Geral e Votação esteve o Projeto de Lei do Legislativo nº 137/97 que, a Requerimento, aprovado, do Vereador Pedro Ruas, teve adiada sua discussão por uma Sessão. Em Discussão Geral e Votação foi aprovado o Projeto de Lei do Legislativo nº 150/97. Após, foi rejeitada a Emenda nº 01 aposta a este Projeto, por doze votos SIM e treze votos NÃO, em votação nominal solicitada pela Vereadora Maria do Rosário, tendo votado Sim os Vereadores Anamaria Negroni, Carlos Garcia, Cláudio Sebenelo, Clênia Maranhão, Fernando Záchia, Hélio Corbellini, João Carlos Nedel, João Dib, Nereu D'Ávila, Paulo Brum, Pedro Américo Leal, Sônia Santos e Não os Vereadores Adeli Sell, Antônio Losada, Clovis Ilgenfritz, Décio Schauren, Gerson Almeida, Guilherme Barbosa, Isaac Ainhorn, João Motta, José Valdir, Juarez Pinheiro, Maria do Rosário, Pedro Ruas e Renato Guimarães. Na oportunidade, respondendo a Questão de Ordem do Vereador João Dib, o Senhor Presidente prestou esclarecimentos acerca do teor da Emenda nº 01 acima referida. Também, foi aprovada a prorrogação dos trabalhos da presente Sessão, nos termos regimentais, por dezessete votos SIM e dois votos NÃO, em verificação de votação solicitada pelo Vereador Pedro Ruas, após ter sido aprovada em sua votação simbólica, tendo votado Sim os Vereadores Adeli Sell, Anamaria Negroni, Antônio Losada, Clênia Maranhão, Clovis Ilgenfritz, Décio Schauren, Gerson Almeida, Guilherme Barbosa, João Carlos Nedel, João Dib, João Motta, Juarez Pinheiro, Maria do Rosário, Nereu D'Ávila, Paulo Brum, Pedro Américo Leal e Pedro Ruas e Não os Vereadores Carlos Garcia e Cláudio Sebenelo. Em Discussão Geral e Votação esteve o Projeto de Lei do Legislativo nº 155/97, discutido pela Vereadora Maria do Rosário. Na ocasião, foi votado Requerimento do Vereador Carlos Garcia, solicitando o adiamento da discussão deste Projeto por uma Sessão, o qual recebeu dez votos SIM e cinco votos NÃO, após ser encaminhado à votação pelos Vereadores João Dib, Maria do Rosário, Cláudio Sebenelo, Carlos Garcia, Isaac Ainhorn e Luiz Braz, em votação nominal solicitada pelo Vereador João Carlos Nedel, tendo votado Sim os Vereadores Anamaria Negroni, Antônio Losada, Carlos Garcia, Isaac Ainhorn, João Carlos Nedel, Maria do Rosário, Paulo Brum, Pedro Américo Leal, Pedro Ruas e Sônia Santos e Não os Vereadores Adeli Sell, Clovis Ilgenfritz, João Dib, João Motta e Juarez Pinheiro, votação esta considerada nula face à inexistência de "quorum" deliberativo. Na oportunidade, respondendo a Questões de Ordem dos Vereadores Carlos Garcia, Nereu D'Ávila, Pedro Américo Leal, Gerson Almeida, Isaac Ainhorn e Pedro Ruas, o Senhor Presidente prestou esclarecimentos acerca da  tramitação  e discussão  do  Projeto de Lei do Legislativo nº 155/97 e do Requerimento  a  ele  aposto, de adiamento de discussão. Também, o Vereador Isaac Ainhorn formulou Requerimento verbal, deferido pelo Senhor Presidente, após a anuência do Orador, solicitando cópias do pronunciamento do Vereador João Dib ao encaminhar o Requerimento do Vereador Carlos Garcia, referente ao Projeto de Lei do Legislativo nº 155/97. Às dezenove horas e dezenove minutos, constatada a inexistência de "quorum", o Senhor Presidente declarou encerrados os trabalhos, convocando os Senhores Vereadores para a Sessão Ordinária da próxima quarta-feira, à hora regimental. Os trabalhos foram presididos pelos Vereadores Luiz Braz, Clovis Ilgenfritz, Isaac Ainhorn e Juarez Pinheiro e secretariados pelos Vereadores Juarez Pinheiro e Guilherme Barbosa. este como Secretário "ad hoc". Do que eu, Juarez Pinheiro, 1º Secretário, determinei fosse lavrada a presente Ata que, após distribuída em avulsos e aprovada, será assinada por mim e pelo Senhor Presidente.

 

 

 


O SR. PRESIDENTE (Luiz Braz): Passamos à

 

TRIBUNA POPULAR

 

O Sr. Orlando Mussoi, Presidente da Federação Riograndense de Associação de Aposentados e Pensionistas - FRASAPE, está com a palavra por 10 minutos.

 

O SR. ORLANDO MUSSOI:  Sr. Presidente, Srs. Vereadores. Eu gostaria, de início, antes de expor o que foi falado sobre a Previdência Social, de fazer apenas um lembrete: é a segunda vez que ocupo a tribuna desta Casa, com muita honra. A primeira vez foi no outro Plenário - no dia 2 de maio fará 9 anos - quando fui honrado com o Título de Cidadão Emérito desta Cidade, proposta feita pelo hoje Presidente desta Casa, Ver. Luiz Braz. Isso me honra muito, porque naquela oportunidade, quando ocupei esta tribuna, eu afirmei que o Título que me estava sendo concedido não representava somente aquele trabalho e aquele reconhecimento pelo trabalho que havíamos executado, e sim um compromisso para que continuássemos trabalhando e fazendo coisas em benefício da comunidade de onde somos oriundos e para a qual trabalhamos desde 1970. Dando prosseguimento a esse trabalho, de lá para cá, nos aposentamos e entramos em outra área de atividade na sociedade, que é o segmento dos aposentados e pensionistas. Em 1995, fomos eleito Presidente da Associação dos Aposentados da Grande Porto Alegre e, no ano seguinte, em 1996, honraram-nos com a eleição para Presidente da  Federação Riograndense de Aposentados e Pensionistas, da qual ainda fazemos parte.

É nesta condição, nesta qualidade que estou aqui, com muita honra, ocupando esta tribuna, como um dos locais que nos permitem exercer a cidadania plena. Não seria de todo o foro que gostaríamos de utilizar, mas é este o foro que podemos utilizar.

O que nos traz aqui é o palpitante assunto da Reforma Previdenciária. Não poderia ser outro, porque nós, como aposentados e pensionistas, sentimos que a Previdência Social no País, embora digam - é estas afirmações que vimos contrapor - que é deficitária, não é. Está com dificuldade de caixa, o que é outra coisa completamente diferente. Ela não é deficitária pela sua operacionalidade.

Modernamente dizem que a Previdência Social atual utiliza o sistema de repartição, que o bom seria que fizéssemos a Previdência Social pelo sistema de capitalização. Embora, no Chile, já faça 20 anos que está implantado o sistema de capitalização. Estivemos lá e também na Argentina para ver isso mais de perto, mas o sistema ainda não completou o ciclo, portanto, não se pode dizer que está aprovado. Uma coisa é quando a Previdência Social apenas recolhe os valores e outra quando começa a pagar os benefícios. São duas realidades completamente distintas.

E neste caso nosso, da Previdência Social do Brasil, tivemos, desde a sua implantação, os recolhimentos feitos por ela e tudo corria às mil maravilhas. Tivemos vários institutos, o IAPI, IAPCs, IAPTEC, etc., que faziam cada um à sua maneira a aplicação dessas verbas. E tivemos um impulso muito grande, porque o dinheiro era canalizado para os institutos  e eles, então, aplicavam em quê? Em moradias, porque não havia ninguém, ainda, aposentado.

No momento em que o caixa da Previdência ficou muito elevado, em todos os institutos, na década de 60 foi feita a unificação dos institutos de previdência, até porque facilitaria mais adiante a que o Governo pudesse manipular melhor esses valores. O que nós temos aqui que nos aborrece? O que nos aborrece é que nós aposentados e pensionistas, hoje, dependentes exclusivamente dos benefícios da Previdência Social, estamos sendo tratados como pessoas que pesam à sociedade, o que não é verdade, porque nós, durante 30 ou 35 anos, contribuímos para a Previdência Social. Esses valores foram desviados para outros fins que não os previdenciários. Construiu-se Brasília nesse período, construiu-se a Transamazônica, a ponte Rio-Niterói, a Angra I, Angra II, Angra III, mais recentemente, Itaipu e etc. Ali é que foi o dinheiro da Previdência Social e por isso que hoje dizem que ela é deficitária. Bastaria que nos devolvessem aquele dinheiro para mostrarmos que ela não é nada deficitária. Num jornal que editamos na Federação publicamos a relação dos cem maiores devedores da Previdência Social aqui no Rio Grande do Sul. Chegam perto de um bilhão os cem maiores. Todos os devedores da Previdência Social do Estado do Rio Grande do Sul vão a três bilhões e duzentos milhões. Isso fez com que motivássemos uma ação cível pública que encaminhamos às procuradorias regionais do direito do cidadão de todo o País para instarmos o Instituto Nacional de Serviço Social para sabermos quais as medidas que foram tomadas para a cobrança disso. O Ministro da Previdência, ao tomar conhecimento da publicação dessa relação, que foi fornecida pelo próprio Ministério da Previdência e assinada pelo Ministro Interino, na época, o Secretário Executivo Dr. José Sequim, disse que isso era uma dívida histórica de mais de vinte anos. Então, há improbidade administrativa na cobrança dos valores. Se não peca de um lado, peca de outro. Dizer que a Previdência Social é deficitária, não é verdade. O valor total - dito pelo próprio José Sequim, que é o Secretário-Geral do Ministério da Agricultura, recentemente, quando da inauguração da Festa da Uva - da dívida ativa das empresas com a Previdência Social, é de trinta e sete bilhões e seiscentos milhões. É um número fantástico! Essa empresa não pode ser deficitária. Então, qual é o interesse que há com esse açodamento que está sendo levado para a Reforma da Previdência? É uma forma apressada, sem informações nenhuma. O próprio Ministro da Previdência - que nós já o conhecemos como o Ministro Terrorista - acaba, no final de ano, quando chega perto do pagamento do 13º salário, diz que não tem  caixa. É evidente que não pode ter, porque os valores estão canalizados para outros fins. Por exemplo, o valor atribuído ao COFINS, sobre o lucro das empresas, é recolhido diretamente ao Tesouro Nacional, e ninguém sabe quanto é. Apenas os valores que vão para a Previdência Social são os valores da folha de pagamento e aqueles relativos a empresas que recolhem o adicional descontado dos empregados que, entre um e outro, somam 30%. Trinta por cento da folha de pagamento dos assalariados do País é um valor astronômico. Diz e afirma o Sr. Ministro da Previdência que existem dois trabalhadores ativos para um aposentado. Mas a verdadeira intenção dele não é falar sobre o valor recolhido mas, sim, a intenção é nos colocar como se fôssemos dependentes dos trabalhadores, quando ele menciona que dois trabalhadores sustentam um aposentado. Isso nós não aceitamos! Nós temos uma dignidade, porque fizemos o nosso recolhimento durante 30 ou 35 anos e esse valor é que nos sustenta. Esses valores que estão sendo recolhidos agora dos trabalhadores é para as suas aposentadorias, não para pagamento da nossa. Se o governo não utilizasse os valores como ele tem usado, para pagamentos de outros fins que não o da Previdência Social, nós teríamos sobras de valores para o pagamento dos compromissos da Previdência. Tanto isso é verdade que, para o Banco do Brasil, no ano passado, foram 5 bilhões, para o Banco Nacional e tantos outros bancos  que foram salvos pelo Tesouro Nacional, entre aspas, porque o Tesouro Nacional recolheu o dinheiro do COFINS e do lucro sobre as empresas e não o devolveu para a Previdência Social. Esse dinheiro é nosso; nós somos os proprietários da Previdência Social, não os que a dirigem, pois fomos nós que a construímos. Nós queremos ser tratados com dignidade. Nós construímos este País e hoje não podemos ser tratados dessa maneira, com essas expressões que o Ministro usa, fazendo esse terrorismo, dizendo que não há dinheiro da Previdência para o décimo-terceiro. Agora é aumentado o salário-mínimo e os aposentados não vão receber na mesma proporção, embora seja a miséria de 7%. Dessa forma, parece que a inflação não atinge os aposentados.

Eu gostaria de fazer um apelo aos Vereadores desta Casa para que nos ajudem no que puderem dentro desse aspecto, dentro desse clima, dentro da dignidade que possuímos, porque, amanhã ou depois, serão os senhores que estarão aqui. Nós já cumprimos o nosso dever; estamos com os nossos pequenos benefícios assegurados, e estamos lutando para os futuros, para os próximos. Por isso solicitamos o apoio dos companheiros desta Casa.

Agradecemos a oportunidade e, quem sabe, mais adiante, poderemos retornar aqui. Muito obrigado.

 

O SR. PRESIDENTE: É uma satisfação receber aqui o nosso amigo Orlando Mussoi, que é Cidadão Emérito, título dado por esta Casa, e que sabemos ser um dos grandes batalhadores para que possamos ter uma melhor Previdência Social em nosso País. Acompanhamos, há tempo, a luta de Orlando, que é uma luta apartidária, luta que tem um nome, que é a Previdência. Ele luta para que todos que trabalharam muito possam agora merecer um descanso digno, utilizando a legislação que temos, hoje em dia no País e que, simplesmente, tem que ser respeitada. Realmente, nós só podemos aplaudir o Orlando Mussoi por todo seu esforço e por toda a sua luta.

 

O SR. ELÓI GUIMARÃES: Apenas para consignar, em forma de Requerimento, que a Câmara não esteve ausente do debate. No ano passado, na Comissão de Constituição e Justiça foi realizado um encontro trazendo autoridades, parlamentares federais e debateu a Reforma da Previdência e a Reforma Administrativa. Mas queremos nos associar às manifestações do Presidente Mussoi, foi uma lesão que se fez aos aposentados deste País. Essa dívida social, um dia, Mussoi, haverá de ser resgatada, porque é uma injustiça que fizeram com os trabalhadores.

 

O SR. GERSON ALMEIDA: Sr. Presidente, também quero anunciar ao Dr. Orlando Mussoi e a todos os diretores da Federação que o acompanham de que esta Casa votou, pela grande maioria de seus pares, uma Moção de Solidariedade à luta que a Federação tem feito para o resgate das dívidas das grandes empresas para com a Previdência, que tem sido um dos motivos usados para o desmonte desse serviço de assistência social neste País.

Fica esse registro e lembrando também que muita gente se elegeu dizendo que salvou a Previdência Social e está na hora de fazermos, verdadeiramente, uma grande mudança para o bem dos trabalhadores e dos aposentados e não para destruir conquistas duramente conseguidas.

 

O SR. PRESIDENTE: Queremos agradecer a presença do Dr. Mussoi e dizer que esta Casa sempre estará com as portas abertas para que essa luta também tenha a participação de todos os Vereadores de Porto Alegre. Muito obrigado, Presidente Mussoi.

(Suspendem-se os trabalhos às 14h46min.)

 

O SR. PRESIDENTE (às 14h49min.): Estão reabertos os trabalhos. O Ver. Nereu D’Ávila está com a palavra para uma  Comunicação de Líder.

 

O SR. NEREU D’ÁVILA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, sexta-feira  passada, por ocasião do veto a um projeto de minha autoria sobre os técnicos de radiologia no Pronto Socorro, com sinceridade, fiquei magoado e desgostoso com a Bancada do Partido dos Trabalhadores. Lamento a ausência do Ver. Henrique Fontana, mas está a líder do PT Vera. Maria do Rosário. Fiquei magoado porque, nas negociações daquele processo, na quarta-feira anterior, e ele seria o segundo projeto a ser votado,  seria votado com rapidez, havia quórum para derrubar o veto. A pedido do Ver. Henrique Fontana, secundado pela Ver. Maria do Rosário, foi transferido para outro dia. Assim fiquei esperando que pudesse haver alguma resolução, quando fui surpreendido pelo pronunciamento do Ver. João Motta, na sexta-feira, que me cobrava um acordo acerca do processo, o que não partiria de mim e sim da Bancada do Partido dos Trabalhadores, que não veio. Mas isso faz parte do processo, mas fiquei magoado e apreensivo porque na sexta-feira só  havia esse veto e não havia uma mobilização para a votação, tanto que o próprio Ver. Elói Guimarães não estava na hora da votação do veto.  Silenciei, achei que isso fazia parte do processo. Agora, quando abro o “Correio do Povo” de hoje, na folha 7,  sinceramente fico preocupado, porque ali há uma matéria do Presidente Estadual do PT, Júlio Quadros, que diz : “ ... lembrou também que, em Porto Alegre, a bancada pedetista, na Câmara dos Vereadores, vota sistematicamente contra os projetos da Administração do Pref. Raul Pont, mas o PT, em nenhum momento, tentou fazer da oposição um empecilho para a concretização no Estado”. Penso que essa citação não deveria aparecer, mas, elegantemente, o Presidente do Partido do PT colocou correto. O que me surpreendeu, e é por isso que estou fazendo este pronunciamento, deve-se ao que foi escrito logo abaixo, sob o título: “Olívio discute com a oposição a  aliança”.  Lá, na metade da notícia diz o seguinte: “Além do debate sobre programa de Governo e agenda, os dirigentes da oposição terão que definir a estratégia para atenuar as críticas e vencer os que são contrários à coligação. No sábado, integrantes da resistência socialista, uma das correntes do PT no Estado, decidiram que o apoio à coligação com o PDT e PSB só será dado, quando os integrantes desses dois partidos deixarem de atuar como ‘um bloco de oposição às idéias do PT na Câmara Municipal de Porto Alegre’. Um ofício nesse sentido foi enviado ao Diretório Estadual do PT, informou o Vereador Juarez Pinheiro, um dos membros da corrente que se chama  Resistência Socialista. Aí fiquei preocupado, porque está claramente dito aqui que se está condicionando a um apoio da bancada pedetista na Câmara aos projetos do Executivo, do Partido dos Trabalhadores. E onde deve-se, segundo o Ofício dessa resistência socialista ao Presidente Estadual do Partido, Júlio Quadros, criar uma estratégia para atenuar as críticas  e vencer os que são contrários à coligação. É claro que os que são contrários à coligação, se a convenção decidir pelo contrário, essa parte estará superada. Eu me preocupei, exatamente, com o termo: “atenuar as críticas”. Em nenhum momento pode-se condicionar uma atuação engessada da Bancada do PT, nesta Casa, a uma possível aliança estadual. Fico pasmo que o Ver. Juarez Pinheiro, um jurista emérito nesta Casa, reconhecido pelo seu bom senso, assine um Ofício dessa natureza, cobrando da Direção Estadual do PT que sejam atenuadas as críticas à Administração porque não podemos, com todo o respeito às idéias contrárias ao que estou falando,  colocar de refém a bancada do PDT por uma possível aliança. E é a impressão que dá  esse ofício. Quem não está dando a retribuição necessária  é a Administração do PT. Já nem falo dos Vereadores do PT, porque vejo o esforço deles - do Ver. Henrique Fontana e Ver. Maria do Rosário - que têm encontrado resistência no Executivo. Assim foi com o Projeto do Pronto Socorro, porque não é pelo Projeto ser meu, é porque, no futuro, se aqueles 67 funcionários do hospital se virem usurpados nos seus direitos legítimos, como ficou comprovado aqui à exaustão, vão à Justiça buscá-los em três ou quatro anos, e vão ganhar os atrasados que, se lhes for dado agora, eles não cobrarão, ou seja, sairá muito mais caro para o PT uma situação que poderia ser resolvida com um acordo, e que não o foi, não pelo esforço dos Vereadores do PT, que assim o fizeram, mas pela intransigência possivelmente do senhor Arno Augustin, o “Cacique Tranca-Ruas” da Administração Municipal. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. JUAREZ PINHEIRO (Requerimento): Senhor Presidente, faço um Requerimento, já que foi dito que é uma posição da Bancada do PT, e não o é assim, é de uma tendência do grupo interno do PT, que, legitimamente, tomou a posição no sábado, e fui citado nominalmente. Que isso seja retificado, porque não foi a bancada do PT, e sim dos grupos internos que entendem que o PDT e o PSB estão compondo um bloco.

 

O SR. PRESIDENTE:  Vereador, o pronunciamento do Vereador foi  uma Comunicação de Líder, e ele tem todo o direito de colocar as suas idéias. V. Exa. tem que pedir para que o Ver. Nereu D’Ávila retifique ou não, e não para que esta Mesa faça isso.

A Ver. Maria do Rosário está com a palavra em Comunicação de Líder.

 

A SRA. MARIA DO ROSÁRIO: Senhor Presidente e Srs. Vereadores. Quero dizer que o Ver. Nereu D’Ávila, quando ocupa, pela liderança do PDT, esta tribuna trazendo o grande debate, a pauta das eleições deste Estado, nos convida a participar dessa discussão, assim como queremos referir que o nosso Partido, o Partido dos Trabalhadores, rompeu, na sua histórica política, com os partidos de tipo monolítico e constituiu, dentro da sua trajetória, nestes 18 anos de Partido, a possibilidade da liberdade interna, a possibilidade da apresentação de posições, a possibilidade da livre organização interna. Todos nós, dentro do Partido dos Trabalhadores, soberanamente, defendemos as nossas posições e as posições expressas no jornal pelo Ver. Juarez Pinheiro fazem parte das posições da sua corrente  chamada resistência socialista, assim como outras correntes que compõem o todo que é o Partido dos Trabalhadores, unido, acima de tudo, em torno de um projeto de luta socialista, revolucionário para a sociedade brasileira e que tem dois candidatos da maior grandeza, Olívio Dutra, neste Estado do Rio Grande do Sul, e Lula, Luiz Inácio da Silva, a nível Federal.

Mas o Partido dos Trabalhadores sabe que a grande missão histórica que nós temos é conseguirmos neste ano, de 1998, configurar uma grande frente política. Uma frente que seja transformadora, uma frente que apresente para a sociedade brasileira a esperança renovada de derrotarmos o projeto neoliberal, enfim, se constituindo numa alternativa política dos trabalhadores através de um projeto real, vivo, que resgate as políticas sociais, começando pela política de emprego, passando pela necessidade da Reforma Agrária e as reformas de cunho democrático, de cunho da luta popular, que tanto queremos, como a própria reforma urbana e todas as políticas sociais.

A nossa avaliação é que a vitória de uma frente popular, constituída pelos nossos Partidos,  pelo PT, pelo PDT, pelo PSB, pelo PC do B, pelo PCB, pelo PPS, pelos Partidos do campo popular democrático, é fundamental  no sentido de derrotarmos a frente conservadora que tomou conta deste Governo do Estado e que tem alguns eixos em torno dos quais ela se articula.

O primeiro, Ver. Nereu D’Ávila, e sei que, estrategicamente, nós temos a absoluta concordância, é o verdadeiro desmonte do Estado, é um Estado que se enfraquece, quando os recursos vão para a iniciativa privada, através de programas como o PROER, através de programas como o repasse de recursos, de mais de 253 milhões, há um ano atrás, para a GM; dos recursos que foram entregues a FORD; dos recursos que, hoje, mobilizam-se em mais de milhares para aqueles que nada investem no próprio Rio Grande do Sul. Nós temos, sem dúvida, um governo entreguista, um governo que não soube dizer não para a privatização do Meridional, um Governo que entregou a CRT, quando disse que não o faria, um Governo que dilapida o patrimônio público através da CEEE, um Governo que quer privatizar a água através da CORSAN. Este é o Governo do Estado do Rio Grande do Sul: um Governo que não entende de soberania, que trabalha orquestrado com o Governo Federal em uma poderosa coalizão política de subordinação dos interesses dos gaúchos aos interesses de Brasília, e que tem uma maioria na Assembléia Legislativa, assim como na Câmara Federal, que não honra o mandato popular que tem.

É para isso que queremos debater. O nosso movimento político no Estado do Rio Grande do Sul, o movimento político do Partido dos Trabalhadores quer estender a mão aos partidos que são irmãos desta estratégia e dizer que esta é a tarefa política principal, é a tarefa política que já fazemos, resistindo, em Porto Alegre, à sangria de recursos que nos são retirados anualmente. Não me canso de dizer que trinta e seis milhões de reais nos foram verdadeiramente roubados em um ano, no ano de 1997, pelas siglas que são UFEF, Lei Kandir, Salário Educação, a ausência de repasse de dinheiro que é roubado dos municípios assim como o é de Porto Alegre. É isso que nos une, Ver. Nereu D’Ávila. A Bancada do Partido dos Trabalhadores não quer ter outro relacionamento aqui, nesta Casa, que não seja o da soberania e do respeito a cada agremiação  partidária. Temos a certeza de que uma composição, coligação política não significa a subordinação de um partido a outro. Estamos fazendo esforços consideráveis para um relacionamento político altamente elevado que nos coloque em uma mesma linha de intervenção. Queremos dizer, ao Ver. Nereu D’Ávila, Líder do PDT, e aos Senhores Vereadores, que uma coligação, uma composição não se faz por cima das bases partidárias, e as bases partidárias pulsam também dentro da Câmara de Vereadores de Porto Alegre. É aqui, onde estamos, que representamos o nosso desejo político de uma composição. E compreendendo, Sr. Presidente, que o nosso relacionamento resguarda  a soberania de todos os partidos, assim como resguarda a soberania do PT, é que queremos, mais uma vez, dizer da nossa disposição para uma composição que nos coloque desde já trabalhando juntos, especialmente quando já temos a nossa principal bandeira de luta, e dizer que Porto Alegre é o nosso emblema e precisamos do PDT para governar Porto Alegre. Queremos contar com V.Exas., que são Vereadores da nossa Cidade, e queremos estar lado a lado, participando de um mesmo campo político nesta Casa. Esse é o nosso desejo que, como homens e mulheres presentes na luta política e, antes de tudo, ouvintes do nosso povo, temos a possibilidade de construir  dentro desta Casa. Muito obrigada.

(Não revisto pela oradora.) 

 

O SR. ANTONIO HOHFELDT (Questão de Ordem): Sr. Presidente, a minha Questão de Ordem está baseada no art. 157. Estou olhando a agenda que temos hoje para votação e fiquei com uma dúvida quanto à organização da ordem de votação dos projetos. Tradicionalmente, tem sido feita a ordem com os projetos em ordem ascendente, independentemente de ano. Eu noto que o espelho de hoje não está  seguindo essa ordem.

 

O SR. PRESIDENTE: Ver. Antonio Hohlfeldt, fui informado, pela Diretora Legislativa, que o nosso Regimento diz que a ordem é por espécie e, dentro da espécie, os mais antigos em primeiro lugar. É por isso que, de repente, V.Exa. pode encontrar projetos mais novos sendo votados primeiro do que os mais antigos. Isto ocorre por causa da espécie dos projetos que estão colocados para votação na Ordem do Dia.

 

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra o Ver. João Dib para uma Comunicação de Líder.

 

O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, eu diria, em primeiro lugar:  vivendo e aprendendo. Se eu tivesse, na semana passada, afirmado, nesta tribuna, não que o Prefeito tirou o dinheiro de dentro do bolso dos municipários, mas se eu tivesse dito que o Prefeito roubou o dinheiro dos municipários - e roubou mesmo -, não haveria dúvidas de que alguém levantaria uma Questão de Ordem para dizer que eu estava usando termos anti-regimentais. E, agora, nesta tribuna, duas vezes foi dito que o Governo roubou o dinheiro da Prefeitura de Porto Alegre. Não, foram leis votadas, e que talvez não fossem as mais felizes, mas elas aconteceram, e não foi roubo. Vivendo e aprendendo. Ouvi, aqui, que o desmonte do Estado faz com que recursos públicos sejam passados para a iniciativa privada; ouvi a nobre, eminente liderança do PT afirmar aqui, agora. Amanhã é o Dia Mundial da Saúde e, nesse Dia Mundial da Saúde, eu até não vou falar mal da Prefeitura Municipal de Porto Alegre; vou dizer que fiquei contente em ler, no “Correio do Povo” de sábado, que a Prefeitura abastece 94 farmácias. “Compra emergencial de um milhão e trezentos mil, compreendendo 60 remédios para as unidades de saúde.” E diz:  “A Secretaria Municipal de Saúde efetivará, no início da semana, a compra emergencial de 60 itens diversos de medicamentos no valor de um milhão e trezentos mil reais.” Diz adiante: “Se determinado medicamento não é encontrado em uma unidade, pode ser achado em outra, trabalhamos com 108 itens.” Diz mais: “Para evitar a falta, a Secretaria de Saúde  tem concentrado esforços, quando os investimentos do segundo semestre de 97 foram aplicados cerca de dois milhões de reais.” E, como disse a eminente Líder, é o desmonte do Estado passando recursos para a iniciativa privada. Eu não sei se Partido dos Trabalhadores é PT ou se Partido da Teimosia é PT, não sei exatamente, mas no orçamento do ano passado, na Lei de Diretrizes Orçamentárias, foi colocado que deveria ser feito, pela Prefeitura Municipal de Porto Alegre, o Laboratório Farmacêutico de Porto Alegre para cuidar da saúde dos servidores municipais, em primeiro lugar, é claro, porque ganham muito mal; em segundo lugar da saúde do povo de Porto Alegre, que também ganha muito mal. Mas a Prefeitura prefere gastar três milhões e trezentos mil reais na atividade privada, desviando recursos da Prefeitura para a atividade privada na compra de medicamentos, que são em número de 108. Eu não sou nenhum despreparado para dizer o que vou dizer agora, a Prefeitura tem todas as condições, tem todos os farmacêuticos necessários para fazer um laboratório farmacêutico, tem todos os locais, tem todas as condições de fazer, mas não o faz porque foi proposta por um outro Vereador que não era vereador do “Partido da Teimosia”. Conheço casos de servidores municipais que foram em ambulatórios médicos, nas suas secretarias, e pediram ao médico: “Não receite, doutor, porque eu não posso comprar o  remédio”. Não é nem um, nem dois servidores.

Recentemente, um médico receitou, para um servidor municipal, alguns medicamentos que assuntam pelo preço. Ele achou que a sua úlcera pioraria mais, porque sabia qual o remédio que deveria tomar, mas não tinha recursos para comprá-lo.

Então, eu lhe disse: Vai numa farmácia que avia fórmulas e compra o mesmo remédio por um terço do custo.

A Prefeitura parece que não acredita, mas esse servidor foi lá e comprou os remédios por um terço do custo e pode se recuperar.

Agora, a Prefeitura, amanhã, no Dia Mundial da Saúde, poderia fazer o que outras prefeituras menores do que Porto Alegre, que não têm os mesmos recursos, fazem no interior do Estado: um laboratório farmacêutico para produzir os cento e oito medicamentos que adquiriu. Essa sim, seria uma grande notícia no Dia Mundial da Saúde e que se esperaria da Administração que aprovou, na Lei de Diretrizes Orçamentárias, num artigo especial, o Laboratório Farmacêutico de Porto Alegre. Agora, prefere comprar cento e oito medicamentos por três milhões e trezentos mil reais. Saúde - com o laboratório farmacêutico, é claro  -  e  muita paz. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: Temos o prazer de receber uma figura que é querida por todos nós, que o Frei Irineu Costella, lá da Paróquia Santo Antônio. (Palmas.) Merece todos os nossos aplausos. Ele veio trazer os pãezinhos de Santo Antônio para serem distribuídos, como acontece todos os anos. Gostaria que o Frei fizesse uma saudação à nossa Câmara Municipal.

 

O SR. FREI IRINEU COSTELLO: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, não vimos fazer “lobby” aqui na Câmara. Só gostaria de registrar o carinho que a nossa comunidade do Santo Antônio tem pela Cidade e pelos amigos que aqui tão bem a representam. O pão é a expressão dessa nossa estima, desse nosso carinho e do desejo  de que a Cidade continue sendo bem servida, aqui estão os representantes. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE:  O Frei é sempre muito bem-vindo a esta Casa e os pãezinhos  também são sempre  recebidos pela nossa Câmara todos os anos. Queremos agradecer ao Frei Irineu  por esta gentileza de vir aqui fazer essa visita que já se tornou rotineira, e quando não vem a gente já acha falta: onde está o Frei Irineu? Fique à vontade.

 

O SR.  JUAREZ PINHEIRO (Requerimento): Sr. Presidente, tramita aqui  um  Projeto de Lei que visa tornar a Festa de Santo Antônio uma festa participante do calendário oficial  da Cidade de Porto Alegre.

 

O SR. PRESIDENTE: Esse  Projeto tem iniciativa do nosso amigo Juarez Pinheiro, que trouxe para cá esta idéia que, acredito, vai receber a unanimidade dos votos desta Casa.

 

(Suspendem-se os trabalhos às 15h15min.)

 

O SR. PRESIDENTE (às 15h19min): Estão reabertos os trabalhos.

O Ver. Carlos Garcia está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

O SR. CARLOS GARCIA:  Sr. Presidente e Srs. Vereadores. Hoje começa a divulgação do Programa Estadual de Crédito Educativo PROCRED. Esse projeto concede bolsas de estudos a alunos dos cursos de graduação das diversas faculdades do Rio Grande do Sul. Esse projeto tem uma proposta altamente social, só que encontra nos seus dispositivos algumas dificuldades devido à sua não praticidade. Vamos ler os requisitos para a inscrição:

“Ser estudante universitário, regularmente matriculado em instituição de ensino superior comunitário; comprovar, no momento da inscrição, ser o estudante oriundo de família com renda “per capita” até 120 reais; apresentar os documentos solicitados nos prazos estabelecidos; não receber auxílio de qualquer outra fonte para o custeio da sua mensalidade;  não possuir curso universitário de nível de graduação”.

Pergunto: é possível algum aluno efetuar um curso superior numa instituição comunitária, portanto paga, privada, tendo uma renda “per capita” de 120 reais? Esta nada mais é do que uma proposta demagógica do Governo do Estado. Normalmente, quem são os contemplados? O assalariado dificilmente consegue ganhar, porque no seu contracheque está expresso o quanto ele ganha.

Imaginem uma família com quatro pessoas: se a totalidade de seus membros ganharem mais do que 480 reais, este aluno não poderá se inscrever para receber o crédito educativo, porque a renda “per capita” de cada um é superior a 120 reais. Então, normalmente, quem é que recebe? São profissionais liberais, que não têm o seu contracheque; são donos de empresas, que também não têm o seu contracheque no dia-a-dia. Eu proponho que se o Governo do Estado quer fazer um trabalho sério, que coloque um assistente social para verificar in loco se essa pessoa que vai ser contemplada realmente tem necessidade, porque nós, das instituições de ensino superior, todos os anos passamos por essa dificuldade para a comprovação dos respectivos salários.

De hoje até quinta-feira será feita a divulgação de informações sobre prazos, critérios e documentação; de 13 a 22 de abril é o prazo para inscrição e apresentação da documentação.  

A maior dificuldade é que os alunos não entendem que isso é proposto pela Secretaria de Educação. Eles comparecem nas diversas faculdades dizendo: “É um absurdo. Lá em casa somos três pessoas, com renda de 700 reais, e não se tem direito à bolsa, porque, na visão do Estado, a gente está ganhando muito”.

Em compensação, aquele que não é assalariado, que não tem o seu contracheque, muitas vezes pode conseguir a concessão da bolsa.

Então, o que nós queremos enfatizar ao Governo do Estado é que os critérios têm que ser claros, para não haver margem de dúvidas. Mas, por favor, que contratem assistentes sociais para verificar in loco a necessidade ou não. Eu tenho a certeza de que o assistente social, indo na casa do aluno, vai verificar se ele é realmente um aluno carente. E se ele for carente, é mais do que justo merecer a  bolsa, porque nós sabemos que o  nosso ensino tem dificuldades. Muitas e muitas vezes aquelas pessoas com poder aquisitivo conseguem ingressar nas universidades estaduais e aquelas carentes vão para as universidades privadas, porque, normalmente, as aulas são à noite e as pessoas têm que trabalhar durante o dia para manter o seu sustento no ensino universitário. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Antonio Hohlfeldt está com a palavra por Comunicação de Líder.

 

O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Sr. Presidente e Srs. Vereadores,  observem  como, de repente,  nós enfrentamos, nesta Casa, dois pesos e duas medidas.

Nós ouvimos, aqui, há pouco tempo, sem nenhuma reclamação e sem nenhum pedido de Questão de Ordem, a Vera. Maria do Rosário, Líder do PT, atacar violentamente os Governos Estadual  e Federal em termos pouco parlamentares, ou seja, em termos de roubo, de ladrão ou coisas desse tipo.  E não criamos nenhuma questão, e não vamos criar nenhuma questão.

Curioso é que o PT não admite sequer uma contestação a alguma posição da Administração Popular em Porto Alegre e, imediatamente, faz Questão de Ordem e tenta cassar a palavra do Vereador, ainda que seja a posteriori .

Quero deixar isso registrado e deixar dito que nós vamos sempre responder às críticas com os dados de que dispomos. Sobretudo, vamos responder às críticas ao Governo do Estado, do qual fazemos parte, e somos, pois temos um Vice-Governador e Secretários, e somos, junto com outras Bancadas, aqui da Casa, e, sobretudo, com as pesquisas de opinião.

A pesquisa “Vox Populi”, por exemplo, que sai publicada nos próximos dias, que, ontem, reunidos, analisamos detidamente, nos mostra um crescimento gradativo de Antonio Britto, se vier a ser candidato à reeleição,  e de Fernando Henrique Cardoso, em Porto Alegre, sobretudo, e na região da Grande Porto Alegre, sobretudo naqueles Municípios colados a Porto Alegre, onde o PT também é administração municipal.

Aliás, quero aqui, de público, parabenizar o PTB que tem o Secretário de Assuntos Metropolitanos, porque, realmente, o caminho passou por um conjunto de obras que o Secretário Oliveira realizou, dentro de uma organização dos Governos Estadual e Federal, na Região Metropolitana e que hoje começa a dar frutos. O maior salto que o nome Britto ganhou, nos últimos meses, exatamente foi na Região Metropolitana, naqueles municípios colados a Porto Alegre, onde o PT detém boa parte das Prefeituras.

E em Porto Alegre,  é evidente,  não só na pesquisa “Vox Populi” que olhamos ontem, mas também na do IBOPE, a Administração Popular cai e o Governo do Estado  recupera, gradualmente,  os seus melhores índices, que foram em março de 1997. E hoje, nesta pesquisa em todo o Estado, Antonio Britto está com 41% e o candidato do PT está com 40%. E curioso, o mais importante dos dados é que quando se pergunta aos eleitores, mesmo aos do PT,  quem  ganhará a eleição de 04 de outubro, eles reconhecem que é Antônio Britto dos partidos coligados com ele.

Quem conhece um pouco o trabalho político de campanha - agrade ou não ao Ver. Clovis Ilgenfritz - sabe que, quando a opinião pública, mesmo aquela que vota, por outro lado, reconhece que há um crescimento e há uma tendência de vitória, isso significa um passo muito importante no encaminhamento e na concretização dessa vitória.

Nesse sentido, quero deixar registrada a minha satisfação de ver que,  gradualmente, vai-se perdendo aquela circulação de uma série de princípios que o Partido dos Trabalhadores gosta tanto de discursar, mas que, na prática, no dia-a-dia,  não acontece.

Exemplifico aqui, retomando a questão da derrubada do Veto do meu Projeto em torno  dos orçamentos plurianuais - e  o PT já anuncia: vai entrar na Justiça. Eu vou  repetir o que disse ao Ver. Clovis Ilgenfritz, e que foi, depois, mal transmitido no Plenário: o PT vai entrar na Justiça e vai perder; vai perder, como perdeu a questão dos poços artesianos na Cidade de Porto Alegre. Gozado que ninguém tocou no assunto; o Diário Oficial do Município não voltou a tocar no assunto. Quando a Administração Popular ganhou uma “liminarzinha”, utilizou manchetes nos jornais e capa do Diário Oficial do Município. Depois, quando perdeu no mérito, não teve a ética de publicar a informação. Ficamos sabendo pela Procuradora aqui da Casa, que fez a defesa da Câmara, e ganhou, e ganhou no mérito.

Deixo o meu registro aqui, porque essa briga irei acompanhar, dizendo que na Assembléia Legislativa, os deputados estaduais do PT adoraram o Projeto do Deputado Vilela. Aqui, os Vereadores do PT e a Administração Popular odiaram o Projeto apresentado por esta Vereador.

Vão entrar na Justiça? Que bom, vão perder, e Porto Alegre vai festejar. Nós vamos respeitar um pouquinho mais a Câmara de Porto Alegre, sem, necessariamente, desrespeitar o Orçamento Participativo ao contrário do que fazem alguns Vereadores do PT que querem promover o Orçamento Participativo contra, essa sim uma função  constitucional desta Casa: fiscalizar e legislar sobre o Executivo Municipal. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Reginaldo Pujol está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

O SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente, Srs. Vereadores. O jornal “Correio do Povo”, nos últimos  dois dias, traz duas notícias que se interligam entre si, que não podem prosperar sem uma manifestação, no sentido de colocá-la nos seus devidos limites

Diz, hoje, o jornalista Armando Burd que o Projeto do Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano corre o risco de ser votado num clima de polarização, aqui na Casa, com a existência de dois blocos muito definidos em torno do assunto.

Eu caso esta notícia com outra, de dois dias anteriores, em que o Sr. Prefeito Municipal cobra de nós, Vereadores, a votação deste Projeto ainda no primeiro semestre, porque temos uma assessoria que, há mais de ano, está estudando o projeto e que, nessas condições, temos as mais amplas e ilimitadas possibilidades de votá-lo agora.

Eu quero estabelecer, em cima dessas duas notícias, dois breves comentários. Primeiro, a Casa ficou envolvida, até a última sexta-feira, com uma maratona - expressão que é absolutamente correta - , uma maratona de 16 vetos que S. Exa. o Sr. Prefeito Municipal e a assessoria resolveram opor a inúmeros projetos oriundos desta Casa, no final do ano legislativo de 1997.

Isso, literalmente, fez com que esses 50 primeiros dias de atividade legislativa de 1998 fossem, exclusivamente, voltados para essa finalidade. Raramente,  tivemos possibilidade de colocar a nossa capacidade de trabalho e de análise em cima de outro assunto, que não, desse recorde absoluto de, a um só tempo, tanto veto como esse.

A segunda colocação e o segundo reparo, é mais contundente ainda, sobre a afirmação de que nós estamos com este projeto, há mais de ano, nas nossas mãos. Isso não corresponde com a verdade dos fatos.

Todos sabem que este Projeto do Plano Diretor chegou  em 1996 por volta de outubro na Casa, em janeiro de 98 foi retirado da Casa. Se  ficamos com um grupo de assessores, aguardando o retorno do Plano, é porque era anunciado, primeiro, para março, depois abril, maio, junho, e foi chegar na Casa em outubro.

Então, não há como se dizer que os Vereadores estão há um ano em contato com essa matéria tão importante. É uma incorreção afirmar-se isso. O projeto chegou lá pelo final do mês de outubro do ano passado, depois de ter ficado, entre idas e vindas, cerca de 4 ou 5 anos nas mãos do Executivo, que utilizou todo o tempo disponível para elaborar esta peça que na primeira discussão já mostrou que tem pontos polêmicos  sobre os quais temos que nos debruçar com cautela e com a responsabilidade que tem que caracterizar a vida deste Legislativo.

Bastaram as primeiras discussões para vermos que o Plano pretende, entre outras coisas, terminar com a área rural do Município, modificar a forma de constituição do Conselho do Plano, retirar algumas das competências deste Legislativo.

Então, querer apressar a votação é querer atropelar os fatos, criar polêmica e justificar, ai sim, polarizações e posições. Porque, se eu me sentir embretado no sentido de votar agora, porque tem que votar, a minha reação é, na dúvida, me acautelar, ficando na posição que o bom senso me indicaria: se tenho dúvida, por cautela, vou deixar de votar a favor, para depois verificar como fica a situação.

Não tenho com esse assunto nenhuma premonição. Já fui convidado por entidades para discutir o problema e eu disse que não quero discutir nada isoladamente; quero discutir tudo na maior transparência possível, da tribuna da Câmara, dentro das Comissões ou dentro da comissão que já está constituída.

O que não pode é ficar colocada para a opinião pública a falsa informação  de que estejamos, há mais de ano, com este projeto aqui na Casa. Não é correta a informação, precisa ser desfeita  a bem da verdade. Se este projeto dormiu algum tempo em demasia, passou anos dormindo, foi em outras gavetas que não as nossas, porque aqui chegou em outubro, quase no final do ano legislativo, e agora começa a ser retomado, porque é o primeiro momento em que a Pauta e a Ordem do Dia nos permitem votar alguma coisa diferentemente de vetos. Com 16 vetos para discutir, debater, decidir e votar, não tínhamos outro caminho senão cumprir o que é o nosso mandamento orgânico, fruto do nosso juramento.

Agora, liberados desse fato, certamente, o Plano Diretor ganhará  prioridade.  Mas não se diga que ele está aqui há mais de um ano, sendo examinado pelos Vereadores, porque não está. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: A Vera. Sônia Santos está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

A SRA. SÔNIA SANTOS: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, venho à tribuna para comentar um pronunciamento feito, na sexta-feira passada. Peço a especial atenção do Ver. Décio Schauren, que está no Plenário, o que não aconteceu comigo, quando fui referida de forma acusatória. Eu gostaria de comentar o pronunciamento do nobre Ver. Décio Schauren, que diz, em relação à invasão do Timbaúva “que a CUTHAB teria se reunido com essas pessoas, no dia 17 de março, que se preocupou em achar uma saída pacífica para essa questão, e que dessa reunião com as lideranças do Timbaúva II e com o DEMHAB; participaram também outros Vereadores, como Gilberto Batista e Sônia Santos, esquecendo de referir o Ver. João Carlos Nedel. Nessa reunião com as lideranças do Timbaúva, DEMHAB e CUTHAB, propôs-se fazer um cadastramento daqueles moradores para ter uma avaliação do que poderia ser feito. Dois dias depois, fomos visitar o Timbaúva, quando a CUTHAB entregou o cadastro às lideranças dos moradores, que prometeram devolver o cadastro à Comissão. No entanto, no outro dia, ficamos sabendo que a CUTHAB - três verbos - pegou os cadastros, ignorou a Vera. Sônia Santos, que também é da CUTHAB, e o levou diretamente ao DEMHAB”.

Está aqui presente o Coordenador da invasão do Timbaúva, o Toti, com quem conversei, e que afirma que não recebeu nenhum cadastro da CUTHAB.

Farei uma retomada para que os Vereadores e a população em geral possam ter um entendimento do que aconteceu.

Houve uma invasão nos dias 7 e 8 do mês passado. No dia 8, esteve lá uma pessoa  se dizendo ser advogado do DEMHAB, e alertou os invasores de que deveriam fazer um cadastramento. Eu recebi, numa sexta-feira, final de tarde, cinco horas da tarde, como membro da Comissão de Saúde que sou, uma visita das pessoas dessa invasão solicitando uma visita para ver as circunstâncias de saúde pelas quais estavam passando aquelas pessoas. Eu estive lá, saí mais de sete horas da noite, quando já estava chovendo.

Na segunda-feira, vim a esta tribuna e uma das queixas que essas pessoas fizeram  foi de que tinha  sido cortado o fornecimento d’água. Aqui desta tribuna,  fiz a denúncia de que, por ordem do DEMHAB, havia sido cortada a água daquelas pessoas. Alguns Vereadores, quando desci da tribuna, conversaram comigo e se propuseram a ir junto comigo, como Vereadores que somos, responsáveis que somos, fazer uma visita ao local da invasão. Fomos  - Ver. João Carlos Nedel, Cláudio Sebenelo, Gilberto Batista,  Teresa Franco e eu - às seis e trinta da manhã,  para conversar com aquelas pessoas.

Naquela mesma tarde, eles nos convidaram para fazer parte de uma reunião com a CUTHAB. Estivemos lá, o Ver. Gilberto Batista, o Ver. Nedel e eu. Fomos, inclusive, criticados, como se estivéssemos fazendo uso político daquela situação. O que não é verdade, porque isso não é bandeira de ninguém. Nós somos, como já disse, responsáveis pelas pessoas que estão nesta Cidade. 

Na quarta-feira, retornei a esta tribuna e, mais uma vez, fiz críticas quanto ao corte de fornecimento d’água.

Naquele mesmo dia, recebi um recado do Ver. João Verle, Diretor do DEMHAB, dizendo que o fornecimento d’água teria sido restabelecido àquelas pessoas.

No dia seguinte, referido pelo Ver. Décio Schauren, faríamos uma visita ao Timbaúva. Fomos juntamente com aqueles outros Vereadores e, depois daquela visita, estivemos: Ver. João Carlos Nedel, Cláudio Sebenelo, Gilberto Batista e eu, mais o Sr. Prefeito Raul Pont e o Diretor do DEMHAB; e ambos nos solicitaram que ajudássemos para que fosse agilizada a entrega do cadastro. Este mesmo cadastro conseguido pelo Toti, que estivera no meu gabinete solicitando cópias xerox, que nós fornecemos. Vieram a nós, dia 25 de março, e entregaram o cadastro que eles conseguiram, e não que a CUTHAB entregou a eles.

Fiz uma ligação ao Diretor do DEMHAB, que me solicitou fosse, tão logo quanto possível, entregue o cadastro.

Foi feito um ofício, dizendo o seguinte: Sr. Diretor, estamos enviando cadastro relativo às 358 famílias do conjunto Timbaúva. Recebido pelo Chefe de Gabinete do Diretor do DEMHAB.

Tenho poucos segundos para terminar meu pronunciamento, mas eu gosto que as verdades sejam ditas com todas as palavras. Temos que cuidar muito quando nós subirmos aqui e acusarmos os parlamentares que estão no pleno direito de exercer seus  mandatos.

Quando fomos convidados, como membros da Comissão de Saúde, fomos; e, como Vereadora, também fomos. Como responsáveis que somos, estivemos atendendo a solicitação do Diretor do DEMHAB.

Se  Deus quiser,  tudo vai ser feito da melhor forma para essas pessoas que não têm casa e,  com certeza, o DEMHAB vai ser sensível.

Mais uma coisa, a reintegração de posse foi dada dia 11. Então, o Ver. Décio Schauren e a CUTHAB tiveram todo o tempo do mundo para agilizar. Eu não sei por que não fizeram; não sei por que não entregaram o cadastro; não sei  por que subiram a esta tribuna para dizer inverdades com relação ao nosso trabalho. Muito obrigada.

 

(Não revisto pela oradora.)

 

O SR. DÉCIO SCHAUREN (Esclarecimento): Eu vou passar à Mesa a ata da CUTHAB, inclusive a Ver. Sônia Santos esteve presente na reunião em que foi definido que a CUTHAB faria o cadastro. No dia seguinte as lideranças vieram  e,  junto com a assessoria da CUTHAB, elaboraram o formulário do cadastro, e esse é que foi encaminhado e inclusive a Vera. Sônia Santos se propôs a fornecer cópias, mas o trabalho é da CUTHAB.

 

A SRA. SÔNIA SANTOS (Esclarecimento): Sr. Presidente, eu gostaria de esclarecer e anexar a solicitação do Ver. Décio Schauren, a cópia do cadastro que os invasores nos trouxeram, que não é o cadastro referido a CUTHAB e é esse que está de posse o  Diretor do DEMHAB, junto com  ofício.

 

O SR. PRESIDENTE:  Passamos à

 

PAUTA

 

1ª SESSÃO

 

PROC. 0981/98 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO Nº 003/98, de autoria do Ver. Guilherme Barbosa, que dá nova redação ao art. 183 da Lei Complementar nº 284/92 (Código de Edificações de Porto Alegre).

 

 PROC. 0889/98 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 031/98,  de autoria do Ver. Antonio Hohlfeldt, que concede o título honorífico de Cidadão de Porto Alegre ao Senhor Jorge Gerdau Johannpeter.

 

PROC. 0917/98 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 039/98, de autoria do Ver. Antônio Losada, que normatiza a venda de carnes, frutas e outras mercadorias perecíveis embaladas.

 

PROC. 0881/98 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 014/98, de autoria do Ver. José Valdir, que concede o título honorífico de Líder Comunitário ao Senhor Fernando Camarano.

2ª SESSÃO

 

PROC. 3758/97 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 212/97,  de autoria do Ver. Antônio Losada, que concede o título honorífico de Cidadã de Porto Alegre à atriz Carmem Silva.

 

PROC. 0879/98 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 029/98, de autoria do Ver. Fernando Záchia, que denomina Rua Ewaldo Campos um logradouro público localizado no Bairro Três Figueiras.

 

PROC. 0906/98 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 035/98,  de autoria do Ver. Gilberto Batista, que obriga os grandes supermercados de Porto Alegre a colocarem assentos, dispostos no interior dos mesmos, reservados para pessoas idosas.

 

PROC. 0907/98 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 036/98,  de autoria do Ver. Gilberto Batista, que obriga as instituições bancárias de Porto Alegre a destinarem um banheiro para utilização do público.

 

PROC. 0958/98 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 040/98,  de autoria do Ver. João Carlos Nedel, que denomina Rua Antônio Onofre da Silveira um logradouro público localizado no Bairro Restinga.

 

PROC. 0944/98 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 008/98, que declara de utilidade pública a União dos Vereadores do Rio Grande do Sul - UVERGS.

 

3ª SESSÃO

 

PROC. 0764/98 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 024/98,  de autoria da Vera. Clênia Maranhão, que autoriza o Executivo Municipal a construir a Pista de Eventos no Município de Porto Alegre. Com Emenda nº 01.

 

PROC. 0841/98 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 027/98, de autoria do Ver. Juarez Pinheiro, que obriga as agências bancárias, no âmbito do Município, a colocar, à disposição dos usuários, pessoal suficiente no Setor de Caixas, para que o atendimento seja efetivado em tempo razoável.

 

PROC. 0946/98 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 009/98, que declara de utilidade pública a Fundação Centro de Oncologia Radioterápica do Rio Grande do Sul.

4ª SESSÃO

 

PROC. 1612/96 - PROJETO DE EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 003/96, de autoria do Ver. Elói Guimarães, que altera dispositivos da Lei Orgânica do Município de Porto Alegre. (substituição do Prefeito)

 

PROC. 0587/98 - PROJETO DE EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 001/98, de autoria da Vera. Clênia Maranhão, que dá nova redação aos “caput” dos artigos 17 e 61 da Lei Orgânica do Município de Porto Alegre. (inserção do princípio da economicidade na Administração Pública)

 

O SR. PRESIDENTE: Convidamos o Senador Lúcio Alcântara, Presidente do Instituto Teotônio Vilella, a fazer parte da mesa dos trabalhos. Eu pediria que a liderança do PSDB, em nome da Casa, fizesse a saudação ao Senador que vem nos visitar.

O Ver. Cláudio Sebenelo está com a palavra.

 

O SR. CLÁUDIO SEBENELO: Ilustre Sen. Lúcio Alcântara, esta Casa  agradece a sua visita que rotula da maior importância por tratar-se não só de uma pessoa ilustre, mas de uma pessoa com um trabalho destacado em todos os aspectos. V. Exa. nos dá a honra de vir a Porto Alegre e esta cidade o acolhe de braços abertos. Nas outras vezes que Porto Alegre o acolheu teve a melhor impressão do trabalho partidário que V. Exa. está fazendo, vindo aqui, trazendo-nos novos conhecimentos, fazendo uma palestra brilhante hoje, ao meio-dia, e estreitando os laços com o nosso Senado com conhecimentos da atualidade política, trazendo uma chance de estreitamento de relações com o seu dia-a-dia, com o seu trabalho, trazendo soluções e esclarecimento para muitas de nossas perguntas sobre o nosso País, sobre o nosso Estado, sobre a nossa cidade. Aqui, Senador Lúcio Alcântara, esta cidade, quando vista do avião, que se parece muito com uma cidade européia, com o rio que a enfeita e com essa população, que, com toda a modéstia, é o melhor que Porto Alegre tem, além de suas colinas e sua beleza física. Senador, quero-lhe dizer que hoje é um dia de grande alegria para esta cidade em poder recebê-lo e volte sempre, porque aqui V.Exa. encontrará não só amigos, não só correligionários, não só admiradores do seu trabalho, mas também uma população que gosta de trabalhar pela sua grandeza, pela grandeza do nosso Estado, e por um país com muito mais justiça social: um país que venha, um dia, preencher toda a esperança de todas as camadas da população. Muito obrigado por sua presença.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: Senhores Vereadores, é um prazer para esta Casa estar recebendo o Senador da República Lúcio Alcântara, Presidente do Instituto Teotônio Vilela. Passamos a palavra ao Senador para fazer uma saudação a nossa Casa.

 

O SR. LÚCIO ALCÂNTARA:  Sr. Presidente, Srs. Vereadores: De modo especial, eu quero a todos agradecer, em nome do Ver. Cláudio Sebenelo, que acabou de me distinguir, em nome do Plenário, com os votos de boas-vindas. Quero lhes dizer que estou fazendo esta visita de cortesia, e não desejo me alongar para não interromper os trabalhos regulares desta Câmara. Quero dizer da minha felicidade de ver uma Câmara de Vereadores funcionando democraticamente, com a população acompanhando o desenrolar dos debates, das discussões e votações que acontecem aqui. A minha vinda a Porto Alegre tem muito a ver com o trabalho de formação política. Eu pertenço a um partido político e sou Presidente do Instituto Teotônio Vilela, que é o braço ideológico do PSDB, que tem por objetivo promover debates, discussões sobre problemas econômicos, políticos, sociais, e tem uma tarefa que julgo da maior importância, não só para esta Instituição que dirijo, mas para os partidos políticos, de uma maneira geral, e para o futuro da democracia brasileira.

Refiro-me a um trabalho de formação de quadros políticos, de preparação de jovens para ingressarem na atividade política. Aqui estão Vereadores que representam os mais diferentes partidos políticos, e a democracia se exercita nessa divergência; mas, obedecendo o ritual próprio estabelecido pelas instituições políticas, pelo processo democrático.

Hoje pela manhã, vi na televisão, como os Senhores devem ter visto também, a divulgação de uma pesquisa nacional que mostra a apatia, o desinteresse do jovem pela política, para não falar do péssimo conceito que fazem dos políticos e, o que é mais grave, pelo fato de muitos terem admitido até comportamentos incompatíveis com a vida pública, como se fossem coisas normais da vida política. Isso é muito preocupante, porque essa indiferença, esse desinteresse do jovem pela política, pela vida pública ameaça o próprio processo democrático. Não importa a que partido ele se filie, não importa a que corrente de opinião ele siga; mas, é fundamental que boa parte deles, senão militem propriamente na atividade política, pelo menos se informem e acompanhem os debates, as discussões para que possam formar seu próprio juízo. Todo esse desinteresse é nocivo, prejudicial ao processo de aperfeiçoamento democrático do País.

Por isso, é como Presidente do Instituto Teotônio Vilella que estou mais do que empenhado em todo esse trabalho de recrutamento de jovens, de informação para que eles possam se filiar, no caso, especificamente, o nosso trabalho é dentro do PSDB, mas todos os partidos, certamente, também estão desenvolvendo ações como essas que possam assegurar o aprimoramento e o futuro da democracia no País.

Com essas palavras eu quero saudar os Vereadores de Porto Alegre. Há pouco tempo, em conversa com uma funcionária da Câmara de Vereadores desta Cidade, eu recordava que há muitos anos, quando eu era Prefeito de Fortaleza, vim aqui num trabalho de divulgação de um congresso nacional de procuradores municipais, que ali terminou realizando-se e fiz uma visita à Câmara de Vereadores, na época presidida pelo Ver. Cleom Guatimozim, tantos anos passados, estou voltando aqui, sendo recebido com tanta fidalguia por este Plenário. Para lhes fazer uma confissão, eu, que já exerci muitos cargos na minha vida pública, já fui Deputado Federal, Prefeito, Secretário do Estado, Vice-Governador, e  agora Senador da República, sempre apontei uma lacuna na minha vida pública, nunca passei por uma Câmara de Vereadores. Acho que é numa Câmara de Vereadores onde mais se exercita com vigor, determinação e com identidade com o povo o mandato popular.

Por isso, os Senhores se considerem privilegiados da vida pública, no sentido de que são, como ninguém, sentinelas avançadas do processo democrático. Meus parabéns, muito obrigado por terem me recebido com tanta simpatia.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: Agradecemos a presença do Senador, é uma honra  recebê-lo.

 

(Suspendem-se os trabalhos às 15h57min.)

 

O SR. PRESIDENTE (às 15h58min): Estão reabertos os trabalhos. Solicito aos seguranças da Casa que não permitam que o nosso visitante seja molestado. Todas as pessoas são bem-vindas aqui na Casa. Os seguranças têm a obrigação de zelar pelas pessoas que nos visitam, sejam elas de que partido forem.

O Ver. Adeli Sell está com a palavra para discutir a Pauta.

 

O SR. ADELI SELL:  Sr. Presidente e Srs. Vereadores, vou abordar sobre um tema que já falei na última Sessão. Vou retomar um debate que iniciei aqui acerca de um Projeto do meu colega de Bancada, Ver. Juarez Pinheiro, sobre o tratamento que as instituições financeiras, os bancos, devem dar aos seus clientes, aos seus usuários, porque tenho certeza de que muitas pessoas não seriam clientes de determinados bancos se não fossem usuários, por obrigação, por necessidade do sistema financeiro, para pagar às suas contas de água, luz, telefone e tributos, porque a cada dia que passa, e tenho acompanhado isso desde o ano passado, na Comissão de Economia Finanças e Orçamento desta Casa, inclusive tive a ajuda da nossa assessoria que fez levantamento sobre o comportamento dos bancos e do capital financeiro internacional no País. As taxas aumentam, sistematicamente, e decresce a qualidade do serviço. Se  alguém chegar  agora, às 16h, em  alguma instituição bancária deste Município, Estado e País, irão verificar que as portas estão sendo fechadas e ainda há enormes filas nos bancos para pagar contas e fazer acertos financeiros. Essa é uma situação que Porto Alegre não pode tolerar, porque esta é uma Cidade que há muito tempo tem uma qualidade de vida, é uma Cidade que tem buscado, em todos os sentidos, tratar bem da coletividade. Nós vamos exigir isso do sistema financeiro, dos bancos da nossa Cidade. O Projeto do Nobre Vereador Jures Pinheiro  trata exatamente  disso. 

O Ver. João Carlos sabe, porque tem contato, já trabalhou vinculado às instituições financeiras, que elas têm um papel importante na Cidade, mas hoje, infelizmente, não cumprem com o papel pelo qual a instituição financeira deveria funcionar, porque as alíquotas, as taxas têm aumentado sistematicamente. Qualquer tipo de serviço é cobrado sem ter uma contrapartida na mesma medida, na mesma proporção de qualidade de serviço e, portanto, de respeito ao dinheiro do usuário. A respeito das enormes filas em banco, já interferi numa agência bancária, uma grande instituição que pagava uma folha de muitos aposentados. Não havia um caixa especial. Mas graças à interferência, à mobilização e à boa vontade do gerente daquela instituição conseguiu-se melhorar, mas não é assim na maioria das agências bancárias. Pelo contrário, porque os gerentes e funcionários não têm culpa da situação, pois estão vendo seus colegas serem demitidos paulatinamente, em proporção cada vez maior, nas agências bancárias, enquanto se formam filas e filas intermináveis nos bancos. Precisamos coibir essa  situação, aprovando, portanto, esse Projeto de Lei que está na Pauta do dia de hoje, que os bancos se adeguem à realidade, à demanda, fazendo com que todos tenham um serviço de qualidade. É isso que queremos. Da mesma forma, vamos cobrar uma Lei, que já foi sancionada, e há mais três meses para ser cumprida, que também tem a ver com o usuário e sua segurança, as câmaras de vídeos nos bancos, sem as filas que temos hoje. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Carlos Garcia está com a palavra. Ausente. O Ver. João Carlos Nedel está com a palavra para discutir.

 

O SR. JOÃO CALOS NEDEL: Senhor Presidente e Srs. Vereadores.   Refiro-me ao Projeto de Lei de minha autoria, nº 040, que denomina a Rua Antonio Onofre da Silveira um logradouro público localizado  no Bairro Restinga.

Antônio Onofre da Silveira nasceu em Porto Alegre, em 12 de junho de 1914, no dia de Santo Onofre e véspera do dia de Santo Antônio. Por isso, o nome Antônio Onofre.

Ele veio ao mundo com três vocações: a Odontologia, o Jornalismo e a boemia. Das três vocações, ele era menos conhecido como dentista, exercendo a profissão desde 1935. Não fez fortuna, porque acreditava no humanismo, não cobrando as consultas dos necessitados e dos amigos.

Quanto à vocação jornalística, sua primeira Crônica foi escrita no Rio de Janeiro, com 18 anos de idade, para a Gazeta de Notícias. Retornando a Porto Alegre, ingressa no jornalismo profissional, passando pelo Jornal da Manhã, Correio da Noite, A Nação e, por fim, o Diário de Notícias. Foi no Diário de Notícias que, em 1947, instituiu a sua coluna  “A Ronda” que, inicialmente, tratava só de assuntos de cinema e, depois, tornou-se mais abrangente, falando de eventos, bares, restaurantes e personalidades de Porto Alegre, do Rio Grande do Sul e do País.

Foi, na década de 60, o cronista da terra mais lido. “A Ronda” era leitura obrigatória dentre a sociedade e, particularmente, dos amantes da noite e da boêmia. Com o fim do Diário de Notícias, passou a colaborar com o Jornal “A Crônica”, escrevendo coluna quinzenal até que, vitimado por uma trombose cerebral, ficou impossibilitado de continuar a exercer a sua profissão de jornalista. Veio a falecer em 27 de março de 1988, por acidente vascular cerebral, dois anos após  à trombose cerebral.

Antônio Onofre da Silveira, o Antoninho, foi, acima de tudo, um apaixonado pela alma humana e pela alma desta querida Porto Alegre, Cidade que, agora, tem a honra e o dever  de prestar-lhe esta derradeira homenagem, concedendo o nome de Antônio Onofre da Silveira a uma rua. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Juarez Pinheiro): A Vera. Maria do Rosário está com a palavra para discutir a Pauta.

 

A SRA. MARIA DO ROSÁRIO: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, quero destacar diversos projetos, na Pauta. A Pauta é o momento em que discutimos preliminarmente propostas que começam a tramitar na Casa.

Quero destacar, preliminarmente, a concessão do título honorífico ao Líder Comunitário  Sr. Fernando Camarano, que é proposta do Ver. José Valdir. Sem dúvida, na região norte da nossa Cidade, em toda a Cidade de Porto Alegre, nas organizações não-governamentais, nas entidades do movimento popular o Sr. Fernando Camarano, militante  por muitos anos do Partido Comunista Brasileiro, hoje, também militante do Partido dos Trabalhadores é merecedor dessa distinção que propõe o Ver. José Valdir, à qual quero me somar dizendo da nossa alegria de ter, nesta Casa, como referência, cada um dos senhores e senhoras que fazem a militância do dia-a-dia, não-remunerada, a militância do trabalho dedicado às suas comunidades, de representação da comunidade, como faz o Líder comunitário, o companheiro socialista de tantos anos e que tantas aulas  de cidadania tem dado nesta nossa Cidade.  Refiro-me ao companheiro, permita-me falar assim, Fernando Camarano. 

Quero também destacar a proposição do Ver. Antonio Losada que concede o título honorífico de Cidadã de Porto Alegre à atriz Carmem Silva, que mora no coração de todos os porto-alegrenses, que  mora no coração de todos os brasileiros. Não àquela Carmem Silva do sucesso, da sua atuação na Rede Globo, mas à Carmem Silva que passou também pela Rede Globo e que, como atriz veterana, teve a coragem de assumir esta profissão num momento que, para as mulheres serem vistas como atrizes, era um momento muito difícil dentro da  nossa própria história. Destaco esta proposição do Ver. Antônio Losada como uma proposição à vida de uma pessoa, da Carmem Silva, que como atriz orgulha o nosso povo, que como mulher orgulha as mulheres e homens deste Estado e desta Cidade pela sua contribuição. Quero também dizer que todas essas proposições nós as votamos com muita alegria. Nesta Casa, eu tenho votado toda as proposições de títulos honoríficos destacando positivamente a contribuição de cada um.

Tenho uma mágoa com esta Casa, me permitam dizer nesta hora. Carregarei esta mágoa, provavelmente, para todo o sempre. Nunca votei contra um título de Cidadania de Porto Alegre, mas tive, nesta Casa, um título cassado. Tive, nesta Casa, um título que foi votado e aprovado ao Líder do MST, João Pedro Stédile, cassado por este próprio Plenário e esta é uma dor que carregarei porque acredito que esses títulos de cidadania, de fato, procuram ilustrar, procuram demonstrar o nosso reconhecimento pelo trabalho de cada um. Hoje, o Ver. Antonio Hohlfeldt propõe o título de cidadania ao Sr. Jorge Gerdau Johanpeter. Nunca fiz uma leitura, neste Plenário, ideológica contrária a qualquer título, mas quero dizer, com profundo desdobramento desta minha opinião, que lamento que em determinado momento, alguns setores deste Plenário, tenham feito uma leitura ideológica de um título de cidadania, coisa que o PT nunca o fez, e tenham cassado  a oportunidade de se conceder um título a um pessoa da qual eu me orgulho muito que seja brasileiro como eu, gaúcho como eu, nascido em Lagoa Vermelha, eu nasci em Veranópolis, ali pertinho, e que é hoje o Líder do Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra, que têm à frente bandeiras tão grandes como a luta dos trabalhadores rurais e como a luta do nosso povo que, certamente, só será livre quando nós tivermos, também, uma Reforma Agrária. Quero, justamente, numa leitura de sentido que todos nós somos livres para apresentar, e dizendo que o PT e esta Vereadora nunca fizeram uma leitura ideológica,  e não o farão agora, dizer que lamento e levarei para sempre este lamento de não-concordância do Plenário. Fica a nossa disposição aberta para o diálogo, colocando a nossa leitura ideológica onde ela cabe e não nas pessoas, porque, mesmo que cada um  professe, de fato, uma linha ideológica à Cidade, sem  dúvida, ela é de todos  e queremos que  seja também  dos trabalhadores rurais sem-terra. Muito obrigada.

 

(Não revisto pelo oradora.)

 

O SR. PRESIDENTE: A Vera. Clênia Maranhão está com a palavra.  Ausente.  O Ver. Antônio Losada está com a palavra para discutir a Pauta.

 

O SR. ANTÔNIO LOSADA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores. Vim à tribuna para comentar três projetos. Primeiro, o Projeto que concede título honorífico ao líder comunitário Fernando Camarano. Quero reforçar as palavras da Vera. Maria do Rosário com referência à trajetória desse líder comunitário. Camarano tem dedicado toda a sua vida para a comunidade, ao movimento operário e sindical. É uma dessas  lideranças militantes que tem dado sua vida, seus fins-de-semana, suas noites, graciosamente para a organização popular, para a elevação da conscientização dos trabalhadores. Portanto, o Ver. José Valdir foi extremamente feliz em propor a concessão desse título a um líder operário tão importante na vida da Cidade.

 

A Sra. Anamaria Negroni: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Eu gostaria de parabenizá-lo por essa iniciativa com relação à concessão do título honorífico de Cidadã de Porto Alegre à atriz Carmem Silva. Ela é uma mulher brilhante,  prova disso é que ontem ela completou 82 anos e está, ainda, em busca de trabalho. Realmente é uma mulher que merece esse título. Parabéns, Ver. Antônio Losada.

 

O SR. ANTÔNIO LOSADA: Efetivamente, ontem Carmem Silva  completou  82 anos de idade, 59 anos de dedicação à vida artística como atriz. Falar  em Carmem Silva é falar na história  do nosso teatro, é falar em toda a trajetória do nosso teatro, das dificuldades, da falta de apoio oficial, da falta de concepção do desenvolvimento do teatro brasileiro, que hoje alcança outro patamar de desenvolvimento, mas este patamar, este estágio que o teatro brasileiro alcança hoje devemos agradecer a nomes como o de Carmem Silva, gaúcha de Pelotas, com grandes obras, com um grande trabalho que muito fortaleceu o mundo artístico brasileiro.

Quero, também, aproveitar este tempo de Pauta para comentar um Projeto nosso sobre as embalagens transparentes, que são utilizadas em nosso comércio, em nossos supermercados, que é o Projeto 039/98, Proc. 0917/98. Este Projeto visa proteger a comunidade dos produtos, das mercadorias que são vendidos avariados, de produtos que são vendidos naquelas embalagens de isopor, de papelão, de plástico. Essas embalagens que acondicionam carnes, legumes, frutas possibilitam que o consumidor seja enganado. O nosso Projeto exige que essas embalagens sejam totalmente transparentes e que não sejam mais utilizadas essas bandeijinhas que possibilitam o escamoteamento de produtos que, às vezes, não correspondem à qualidade necessária, mesmo porque o Código de Defesa do Consumidor, que defende a qualidade dos produtos, nem sempre é cumprido pelos nossos comerciantes, já que as mercadorias às vezes passam do prazo limite e não temos como controlar toda a circulação desses produtos.

Portanto, o nosso Projeto visa à proteção do consumidor, no sentido de que os produtos adquiridos sejam de boa qualidade. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: A Mesa informa que a Diretoria Legislativa vai distribuir aos Senhores Vereadores cópia do Parecer nº 55/98 da Comissão de Constituição e Justiça, que dispõe sobre a regimentalidade da apresentação de Declaração de Voto quando o Vereador de abstiver de votar. Essa matéria foi motivo de consulta pelo Ver. Nereu D’Ávila.

O Ver. Nereu D’Ávila está com a palavra para discutir a Pauta.

 

O SR. NEREU D’ÁVILA:  Sr. Presidente e Srs. Vereadores, nós temos em Pauta diversos projetos que logo estarão em discussão e votação neste Plenário. Um deles, de autoria da Vera. Clênia Maranhão refere-se à pista de eventos; outro, de autoria do Ver. Juarez Pinheiro, trata de mais caixas para as instituições bancárias. São dois assuntos da maior importância, assim como é importante a iniciativa dos Vereadores citados, bem como da Vera. Maria do Rosário e deste Vereador, que, há muitos anos, vêm-se preocupando com a questão do atendimentos nos bancos.

Eu propunha, há quatro ou cinco anos, uma fila especial para os idosos, porque era doloroso aos olhos e ao coração, vê-los, com filhos criados, com netos, no inverno, submetidos à humilhação de ficar horas em frente às instituições bancárias, esperando pela abertura dos serviços para receber os seus parcos vencimentos.

O Ver. Gilberto Batista também tem um projeto que trata de banheiros e assentos para o público. O Ver. Décio Schauren teve uma preocupação, parece-me, com a questão das portas de segurança nos bancos. Neste momento eu cito cinco Vereadores, mas, certamente, existem mais. Se cinco Vereadores preocupam-se, especificamente, com matéria relativa ao atendimento bancário, é porque as coisas não estão bem.

Eu falava da minha preocupação para que houvesse um caixa específico para idosos nos dias de pagamento. Sabemos que, neste País subdesenvolvido, neste País de excluídos - inclusive estamos recebendo aqui, hoje, com muita satisfação, pessoas que  reivindicam sua inclusão nas Áreas Especiais de Interesse Social da sua localidade -,  temos que nos preocupar principalmente com as duas pontas: as crianças e os velhos. Os velhos, depois de cumprirem todo um roteiro, com vencimentos ridículos da Previdência, ainda têm que ficar esperando pela boa vontade no atendimento bancário? Penso que não. Penso que os próprios bancos deveriam preocupar-se com isso.

Então, independentemente de entrar no mérito da constitucionalidade das matérias, ou não, inscrevi-me na Pauta porque creio que uma das maneiras de ação dos parlamentos, das organizações sociais, das associações civis, enfim, dos órgãos que representam a sociedade, é fazer pressão. E uma forma de pressão, além da apresentação do projeto, é as pessoas comentarem, as pessoas pensarem que isso ou aquilo é uma barbaridade. Se ninguém manifestar nada, parece que está tudo bem. É necessário que se fale, que se diga, que prolifere essa nossa indignação, até para a população ver que nós estamos aqui, não só debruçados nas questões regimentais, constitucionais, legais, mas que também estamos com o coração pulsando nas questões pertinentes à nossa sociedade, ao nosso povo, que está sofrendo.

 

O Sr. Cláudio Sebenelo: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Eu penso que V. Exa. tem toda a razão: a coisa está muito mal, e penso que a iniciativa não deveria ser de um Vereador; deveria ser dos bancos para a humanização do atendimento.

 

O SR. NEREU D’ÁVILA: Agradeço o aparte de V. Exa. Pena que o tempo seja curto, e cinco minutos passem muito rápido. Mas, de qualquer modo, o sentido da minha presença na tribuna, hoje, é de que nós não repassemos para a população que estamos dissociados da realidade que ultrapassa as paredes desta Casa, mas que chegamos junto com a população, com suas angústias, suas premências e suas necessidades. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Luiz Braz):  Apregoamos Requerimento de retirada de tramitação da subemenda nº 1 à Mensagem Retificativa, aposta ao PLL nº 066/97, de autoria do Ver. Carlos Garcia. DEFERIDO.

Havendo quórum passamos à                        

 

ORDEM   DO   DIA

 

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

 

PROC. 1684/96 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 098/96, de autoria do Ver. Jocelin Azambuja, que institui o estacionamento temporário e rotativo de táxis defronte às casas noturnas e de espetáculos e dá outras providências. Com Emendas nºs 01, 02, 03 e 04.

 

Pareceres

- da CCJ.  Relator  Ver. João Dib: pela aprovação do Projeto e das Emendas nºs 01, 02 e 03;

- da CEFOR Relator Ver. Adeli  Sell: pela aprovação do Projeto e das Emendas nºs 01 e 03 e rejeição da Emenda nº 02;

- da CUTHAB. Relator Ver. Antônio Losada: pela aprovação do Projeto e das Emendas nºs 01, 02 e 03;

- da CECE.  Relator Ver. Eliseu  Sabino: pela  aprovação do Projeto e das Emendas nºs 01, 02 e 03; 

- da  CEDECONDH.  Relator  Ver.  Fernando Záchia: pela aprovação do Projeto e das Emendas nºs 01, 02 e 03;

- da COSMAM. Relator Ver. Renato Guimarães: pela aprovação do Projeto e das Emendas nºs 01, 02 e 03.

 

Observações:

- adiada a discussão por uma Sessão;  

- retirada a Subemenda nº 01 à Emenda nº 02.

 

O SR. PRESIDENTE: Em votação o Requerimento do Ver. Paulo Brum,  que requer o adiamento, por uma Sessão, da discussão e votação do PLL nº 098/96. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO

 

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

 

PROC. 2874/96 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 066/96, que institui Áreas Especiais de Interesse Social e dá outras providências. Com Mensagem Retificativa e Subemenda nº 01 à Mensagem Retificativa.

 

Pareceres

- da CCJ. Relator Ver. João Motta: pela aprovação do Projeto;

- da CEFOR. Relator Ver. Luiz Braz: pela aprovação do Projeto;

- da CUTHAB. Relator Ver. Lauro Hagemann: pela aprovação do Projeto;

- da CEDECONDH. Relatora Vera. Tereza Franco: pela aprovação do Projeto;

- da COSMAM. Relator Ver. Cláudio Sebenelo: pela aprovação do Projeto. 

     

Observações:

- adiada a discussão por cinco Sessões.

 

O SR. PRESIDENTE: Requerimento de autoria da Vera. Maria do Rosário, relativo ao PLE nº 066/96, requer a dispensa do envio da Mensagem Retificativa às Comissões. Em votação.

O Ver. João Dib está com a palavra para encaminhar.

 

O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, antes de mais nada, eu pergunto, já que temos um Projeto da mais alta relevância para ser discutido: quem conhece as cento e uma  áreas especiais de interesse social que o Executivo encaminha para esta Casa, para receber um cheque em branco? Quando da solicitação de adiamento, para que se pudesse receber a Mensagem Retificativa, eu fui um dos que encaminhou favoravelmente para que o Executivo pudesse esclarecer algo mais, mas a Mensagem Retificativa não esclarece nada.

Então, eu acho que ela deve ser examinada nas Comissões, da forma como prevê o Regimento Interno. Evidentemente, há um Requerimento para que seja dispensado das Comissões, e o Plenário há de decidir, soberanamente.

Mas, como eu não conheço as 101 áreas, desafio qualquer Vereador que saiba dizer onde elas estão. Eu prefiro que a Comissão fale e que não haja precipitação. Saúde e paz. Encaminho contrariamente. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Clovis Ilgenfritz está com a palavra para encaminhar.

 

O SR. CLOVIS ILGENFRITZ: Sr. Presidente, Srs. Vereadores. Eu pediria ao Ver. João Antônio Dib que, por muitas vezes, é testemunha, porque atua, permanentemente, nesta Casa, não falta ao serviço, mas, desta vez, Ver. João Dib, nós precisamos, em função de tudo que tem acontecido este ano - e já estamos no mês de abril - dar seqüência a este Projeto, que depende de inúmeras outras providências para que 101 vilas de Porto Alegre, que estão esperando o resultado da nossa votação, sejam regularizadas.

Nós sabemos que, até este momento,  que essa votação não foi feita, não por culpa dos Srs. Vereadores, pelo contrário, tivemos outros projetos, tivemos vetos que, realmente, nos tomaram muito tempo. Houve aqui um processo de disputa muito forte.

Mas, neste caso, Ver. João Dib, inclusive foi solicitação da nossa Bancada, a pedido do Governo que o Projeto tivesse adiamento para poder receber uma Mensagem Retificativa, a fim de garantir a qualidade técnica do Projeto e a facilidade no seu entendimento.

A rigor, Ver. João Dib,  Ver. João Nedel e outros Vereadores que nos dão a honra de nos escutar, o que foi feito pela Prefeitura, neste meio tempo, foi mandar para  a Câmara uma Mensagem Retificativa do Projeto, em que as alterações não foram feitas em nome das vilas atingidas. Apenas três vilas que já estavam atendidas, devido a revisão feita, foram retiradas as outras 101 apenas foram classificadas em vilas que se localizam em área irregulares de propriedade privada, vilas em áreas irregulares de propriedade pública e algumas vilas que somam estes dois tipos de propriedades: pública e privada. Portanto, se formos  submeter às comissões o parecer sobre este Projeto, vamos ter, no mínimo, mais dois meses de demora para analisá-lo, quando sabemos que Vereadores, como é o caso do Ver. João Dib, que conhecem o assunto há muito tempo, pois não é novidade, teriam numa passada de olhos condições de avaliar o que foi feito na Mensagem Retificativa. A rigor é apenas uma classificação do tipo de área, de incidência em propriedade privada, em propriedade pública, algumas em área mista. Algumas têm os dois tipos de propriedade na mesma região. Apenas isso.

Este assunto foi extremamente discutido, é uma reivindicação importantíssima da sociedade, em especial da sociedade carente da nossa Porto Alegre, que precisa solução para os seus problemas, que não pode viver na angústia em que está vivendo, em especial as áreas não regulamentadas, pois muitas vezes tem dificuldade de conseguir ligação da água, ligação da luz, em alguns casos ligação para telefone não chega, nem mesmo o telefone público, porque a vila, a rigor, legalmente e formalmente, não existe, e as autoridades dos órgãos competentes não têm condições legais para atender reivindicações legais que são feitas, embora deve-se deixar claro que, em alguns casos, a luta popular já conseguiu, por parte da Prefeitura de Porto Alegre e do Poder Público, alguns avanços naquilo que era possível fazer dentro da legalidade.

Apelamos aos Srs. Vereadores que aceitem o Requerimento da Bancada do Governo, a pedido do Sr. Prefeito, para que essa Mensagem não precise ser levada às  Comissões e possa ser votada com o máximo de brevidade nesta Casa. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE:  O Sr. Antonio Hohlfeldt está com a palavra para encaminhar o Requerimento.

 

O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, quero, mais uma vez, dizer que a Bancada do PSDB não tem nada contrário ao Projeto e isso vem atestado pelos pareceres que constam do Projeto, em que os Vereadores do PSDB, que participaram das Comissões envolvidas, já votaram a favor do Projeto.

Quero dizer ao Ver. Clovis Ilgenfritz que tenho uma preocupação com uma falha, que não é a Bancada, que entendo ser da Casa, porque na modificação da Mensagem Retificativa, proposta pelo art. 49, se fala na aplicação das Leis Complementares nº 242/91 e nº 251/91, quando se tratar de bens públicos municipais. Equivocadamente, no meu entendimento,  pois  este procedimento seria  função da Casa. O Projeto que está tramitando não vem com as duas Leis mencionadas; ou seja, a Casa  deveria ter incluído as duas Leis no Projeto, para informação das Comissões. Nós tivemos todas as Comissões votando este Projeto de Lei sem conhecimento do que dizem as Leis Complementares nº 242/91 e 251/91.  Diz-se que, no caso das AEIS I, imóveis públicos ocupados por população de baixa renda, aplicam-se as Leis Complementares, quando se tratar de bens públicos municipais. Ora, como se aplicam duas Leis imensas, porque essas duas Leis Complementares são imensas  - eu não tenho claro - e acho que aí o Ver. João Dib tem razão - quais são as conseqüências da aplicação. Preocupa-me que se dispense, automaticamente, de vir alguma coisa à Casa para exames futuros. E aí que temos que ir mais devagar. Eu quero deixar bem claro, que não tenho nenhuma contrariedade ao Projeto, já havia expressado isso. Os Vereadores da Casa já votaram a favor do Projeto, mas a Mensagem Retificativa deveria passar,  talvez  não  em todas as Comissões, poderia apenas ser  examinado na Comissão de Justiça e ali sanado o problema que, no meu entendimento, repito, é uma falha da Casa. Mas eu estranho que as duas Leis Complementares mencionadas não estejam incluídas no processo. E, portanto, a partir daí, parece-me, que seria bom nós termos o cuidado de incluirmos essas Leis para depois tomarmos uma decisão.

 

O SR. JUAREZ PINHEIRO: Tendo em vista que é um assunto que procede, quero informar que já determinei que sejam buscadas as Leis Complementares 242 e 251, e que não só sejam anexadas ao processo como sejam distribuídas a todos os Vereadores .

 

O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Eu complemento, Sr. Presidente, que não estava cobrando do Sr. Secretário, até porque eu não sei se essa providência compete ao Sr. Secretário, mas eu quero agradecer ao Ver. Juarez Pinheiro por essa providência. Mas o fato  de o Ver. Juarez Pinheiro reconhecer que essas leis deveriam estar no processo, fortifica a minha preocupação. Eu acho que elas têm que estar incluídas no processo. E eu estou aberto a qualquer discussão.  Se nós não votarmos esse Requerimento agora, e a Mesa retirar o processo de votação, e devolver na próxima Sessão, sem nenhum problema, particularmente, eu acho que devemos votar contrários a dispensa. Eu não gostaria de fazer isso, Ver. Juarez Pinheiro, até dentro da lógica que  V. Exa está adotando comigo, eu quero ter a mesma seriedade, eu me disporia a aceitar a retirada do processo que a Mesa pode fazer, recolocando na quarta-feira, com as duas leis. Se não, se insistir na votação do Requerimento pela dispensa, a Bancada do PSDB votará contra a dispensa, porque entendo que realmente essas leis deveriam estar dentro do processo.  Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR.  PRESIDENTE: Em votação o Requerimento de autoria da Vera. Maria do Rosário. (Após chamada.). APROVADO por 23 votos SIM e 06 votos NÃO.

Novamente eu vou solicitar, por favor, que permaneça no Plenário somente um representante de cada Partido. Os outros são sempre bem-vindos, mas solicito que tomem assento nas laterais.

PLE nº 066/96, Proc. nº 2874/96, Subemenda nº 02, com mensagem Retificativa. Em votação o Requerimento do Ver. Carlos Garcia, no mesmo Projeto, requerendo dispensa do envio da Subemenda nº 02 à Mensagem Retificativa para apreciação das Comissões. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

O Ver. João Dib está com a palavra para discutir o PLE nº 66/96.

 

O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, pergunto: quem conhece as cento e uma áreas especiais de interesse social encaminhadas para esta Casa pelo Executivo Municipal num projeto de lei que não traz maiores informações? Acaso o Ver. Hélio Corbellini, que foi um eficiente diretor-geral do DEMHAB, será capaz de identificar as cento e uma áreas? Acaso o Ver. Reginaldo Pujol, que foi também eficiente diretor-geral do DEMHAB, consegue identificar as cento uma áreas? Não, é certo que nenhum dos dois será capaz de fazer, nem o Ver. João Dib, que iniciou as suas atividades na Prefeitura no Serviço de Habitação Popular, hoje DEMHAB, exatamente fazendo o loteamento da Vila Batista Xavier, que hoje figura na cento e uma AEIS como área do DEMHAB. Eu gostaria de saber como, depois de tanto tempo, os servidores da Prefeitura, na maioria foram os que compraram aquelas áreas, receberam as suas casas - naquele tempo o DEMHAB fazia casas -, não são mais donos e o DEMHAB continua o dono? Se são cento e uma, e não são cento e três porque ali não está o Trevo de Ouro e o Jardim das Oliveiras? Que diferenças fazem essas duas vilas em relação às outras cento e uma? Por que esta Casa deve ser alijada do processo de regularização da Cidade? O Prefeito diz, na sua justificativa, no projeto de lei que instituiu o segundo Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano Ambiental: “São introduzidos aspectos relativos à política habitacional, atendendo a nova ordem constitucional que remete ao Município a competência para legislar sobre o ordenamento de seu território, garantindo o bem-estar do cidadão”. Quem é o Município, na forma da Lei Orgânica, senão o Executivo e o Legislativo? O Município não é a Prefeitura, o Município somos nós, a Prefeitura, o Executivo, e o Legislativo. Diz adiante: “...Nesse sentido, as áreas especiais de interesse social passam a ser o principal instrumento da democratização do acesso à terra urbanizada. Ao considerar como AEIS uma área ocupada, irregularmente, o Poder Público estará, explicitamente, reconhecendo aquele assentamento e assumindo o compromisso de, gradativamente, integrá-la à Cidade”. Por que não pode fazer essa integração, através do Órgão Legislativo? Talvez seja por que tem como principal objetivo a regularização urbanística e jurídica de processos já iniciados em demandas pelo Orçamento Participativo. Pensei que fosse pela Secretaria do Planejamento, pela Secretaria de Obras, pelo Departamento Municipal de Habitação. Não, é pelo Orçamento Participativo. Esta Câmara, evidentemente, deve ser uma bela figura, talvez seja o “Belo Antônio” para o Prefeito que mandou uma Mensagem Retificativa, procurando enquadrar o que diz no Plano Diretor  que está em discussão nesta Casa. Não sei por que  vamos discutir o Plano Diretor, quando afirmamos nesta tribuna muitas vezes que aquilo que está para ser alterado e que está no Plano Diretor não deve ser votado. Há aqui, na pág. 46, do Projeto do Plano Diretor, um capítulo das Áreas Especiais de Interesse Social (AEIS). Há apenas duas páginas tratando do assunto, inclusive no art. 78, inc. I,  diz que as Áreas Especiais de Interesse  Social 1 e 2 serão instituídas por decreto do Poder Executivo e as de nº 3, mediante lei ordinária. Por que não é tudo sobre lei ordinária? Por que fazer o Plano Diretor e, depois, proposições estranhas?

 

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Pedro Américo Leal inscreve-se e cede seu tempo ao Ver. João Dib  que está com a palavra.

 

O SR. JOÃO DIB: Vejo aqui, na descrição das 121 Áreas Especiais de Interesse Social, o loteamento da Cavalhada (Mitra). Esse é o loteamento da mentira. A primeira mensagem do Programa Cidade Viva, em julho de 1993, dizia que a Prefeitura recebeu, gratuitamente, 37 hectares da Mitra Diocesana para o loteamento do Morro do Osso. Era mentira deslavada para fugir da necessidade de passar pela Câmara Municipal, porque houve trocas, acertos e mentiras. E tanto é mentira, que hoje aqui está escrito que não é da Prefeitura. Está escrito entre parênteses “da Mitra”.

Vejo a Vila Planetário: área especial de interesse social. O que vão fazer na Vila Planetário, que já não fizeram? Ocuparam de forma incorreta, no meu entendimento. Já estão lá noventa e tantas casas. Até o meu enterro simbólico já foi feito lá pelo Prefeito Olívio Dutra. O que ele quer fazer agora com uma área especial de interesse social? Eu gostaria de saber.

O que é o “Triângulo da Zona Norte”? Alto Erexim, Chácara Sperb, estimuladas pela Prefeitura para que houvesse invasão. Quero saber sobre a Vila  Batista Xavier, porque eu comecei a minha vida pública loteando aquela Vila, que foi toda ela vendida com casas de madeira e escola para servidores municipais. Alguns serviram muito tempo nesta Casa; hoje, já estão aposentados. Mas todas essas casas foram escrituradas, pagas, e aqui, na mensagem da Lei, dizem que é propriedade do DEMHAB. Quando fui Prefeito, regularizamos o Passo das Pedras e a Vila Nova Brasília. O Governador Jair Soares fez com que os registros de imóveis fizessem gratuitamente as escrituras para aquelas pessoas que lá estavam. Agora, continua ainda da Prefeitura. Ninguém se iluda que este Processo que tenho aqui seja encaminhado pela Prefeitura. Isso aqui é a minha cópia do Plano Diretor atual e do proposto. Ninguém se iluda que seja alguma proposição da Prefeitura para fazer uma coisa mais correta. Não sei por que um Processo desses, com 101 áreas? O povo está reclamando e com toda razão. Todos devem ser tratados igualmente perante a Lei, não tem por que discriminar, estão absolutamente corretos os cartazes. Não acham, nobres Vereadores, que estas áreas deveriam ser colocadas num mapa desta Cidade, para que nós soubéssemos onde elas ficam? Ou cabe aos 33 Vereadores apenas dizer amém ao Executivo que, quando fala em Município, pensa que o Município está lá com o Orçamento Participativo e que nós, aqui, somos uma parcela à parte. Não, está escrito na Lei Orgânica, que é desconhecida de muita gente, lá no Executivo, principalmente. O Município é o Legislativo e o Executivo. Então, ninguém faz sozinho. Nós daremos ao Executivo um cheque em branco, para que ele possa fazer o que ele pretende. Eu não consigo saber o que ele vai fazer na Vila Planetária, que já está urbanizada e que já está entregue com direito real de uso, por 30 anos, para 92 famílias. O que ele quer fazer, mais? Não tem mais área. O que ele quer fazer na Vila Batista Xavier, que já é dos servidores municipais aposentados, há muito tempo? Estas coisas deveriam estar explicadas num processo perfeitamente documentado e que não é aquela simples Exposição de Motivos com uma Mensagem  Retificativa, que eu esperava que viesse uma nova informação aprimorando o Projeto. Mas, não, não trouxe nada de novo. Saúde e Paz. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE:  O Ver. Renato Guimarães está com a palavra para discutir.

 

O SR. RENATO GUIMARÃES:  Sr. Presidente e Srs. Vereadores. Venho à tribuna para dar continuidade a um debate que a Casa já fez no ano passado e no início da Legislatura deste ano.  Então, do meu ponto de vista, este debate não é novo.

Contrariando o que está sendo dito, eu digo que a Câmara de Vereadores já teve oportunidade de debater, em vários momentos, as AEIS. Esta é a primeira questão.

A segunda questão é que eu estranho  ouvir um Vereador, na tribuna, dizer que não conhece a situação destas Vilas. Vereador, este, que foi Prefeito da Cidade de Porto Alegre e que, no mínimo, teria  que conhecer  a situação dessas vilas porque a grande parte dessas vilas existem há mais de trinta anos e a  situação de não estarem regularizadas  não é uma situação que não  foi atendida  ou encaminhada por esta atual Administração; outras administrações não trataram da regularização dessas áreas. Então, estranho quando perguntam se os Vereadores da Casa conhecem as cento e poucas vilas que estão arroladas aqui. Eu, com os meus trinta anos,  a grande maioria conheço, mas, com certeza,  a grande maioria dos Vereadores que estão nesta Casa já caminharam nos becos e ruas dessas  vilas pedindo votos. Portanto, contrario o segundo argumento que diz que não conhecemos as vilas  que estão arroladas aqui.

O Instrumento das Áreas Especiais de Interesse Social  é importante para o movimento popular, mas sabemos que temos adversários a esse instrumento, porque ele dá a possibilidade  às nossas comunidades que estão há trinta, quarenta anos sem a  urbanização, a regularização fundiária, de buscar a regularização fundiária.

O terceiro argumento, sim. Não temos que fingir que todos são favoráveis às  Áreas  Especiais de Interesse Social. Não, existem  pessoas que são contrárias porque  esse instrumento dá a possibilidade de regularizarmos a  Vila Planetário e tem Vereador que é contrário a essa regularização.

 

O Sr. João Dib: Vossa Excelência me permite um aparte? (Assentimento do Orador.) Nobre Vereador, pergunto  a Vossa Excelência se conhece a situação da Vila Batista Xavier que deve ter entre seiscentas e seiscentas e cinqüenta casas e lotes  perfeitamente regulares. É do DEMHAB?

 

O SR. RENATO GUIMARÃES: Conheço sim. Milito há dez anos no movimento popular nesta Cidade e sei que o Vereador também conhece a Vila Planetário e é contrário à regularização. É legítima a posição do Vereador, mas não pode vir aqui dizer que desconhece a situação dessas vilas que estão arroladas aqui. Não é verdade que os Vereadores desconhecem a realidade que está sendo apresentada aqui. Os Vereadores conhecem sim, mas temos que assumir o debate que é o sermos ou não a favor das AEIS porque elas dão oportunidade de regularizar as vilas populares, de se pensar na urbanização de uma forma que não está colocada no Plano Diretor. Nós temos vilas, hoje, ocupadas que precisam ser regularizadas e para tanto precisam de um outro modelo de urbanização e as AEIS possibilitam isso. Este é o debate que temos que fazer aqui na Casa, dar oportunidade para esse pessoal que vem aqui, que estão lutando há 30 anos para ter o documento do seu lote na mão, e que outras Administrações do DEMHAB não deram essa condição. No momento em que estamos fazendo o debate é importante que não se use o argumento do desconhecimento, porque não há desconhecimento para a grande maioria dos Vereadores, o que há é uma contrariedade com as AEIS e as vilas que estão sendo arroladas aqui. É importante assumir isso para que nós possamos,  não só aprovar leis aqui, mas regularizar, aprovar no orçamento para regularizar de fato e fazer a urbanização. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. CARLOS GARCIA: Recebi há poucos minutos a notícia do falecimento do Ir. Ângelo Menegat. Ele, durante muitos anos, trabalhou no Col. Nossa Senhora das Dores e atualmente era o Diretor da Comunidade de Esteio. Gostaríamos de fazer este registro pelo seu passamento hoje.

 

O SR. PRESIDENTE: Esta Casa se sente consternada e solidária com V.Exa. Envia àquela comunidade Votos de Pesar.

O Ver. Décio Schauren está com a palavra para discutir o PLE nº 66/96.

 

O SR. DÉCIO SCHAUREN: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, digníssimos moradores das vilas que estão nos assistindo neste momento. Eu entendo que o Plano Diretor é um instrumento dinâmico, ou deve ser, no mínimo, de planejamento e desenvolvimento da cidade. Só que nos últimos 10 ou 12 anos a conjuntura se modificou bastante e talvez o Plano Diretor não tenha conseguido ser exatamente isso, um instrumento dinâmico de planejamento e desenvolvimento da cidade. Tanto que praticamente não surgiram loteamentos populares regulares. Temos mais de 200, talvez 300 vilas e loteamentos irregulares. Inclusive foi de minha autoria a iniciativa de propor uma alteração do Plano Diretor para que essas situações de vilas irregulares, mas já com situação consolidada, pudessem ser regularizadas com outras regras que não aquelas regras rígidas e severas do Plano Diretor. Diz a Lei nº 308, a Lei das AEIS, art. 49: “As Áreas Especiais de Interesse Social são aquelas destinadas à produção e manutenção de habitação de interesse social, com destinação específica, normas próprias de uso e ocupação do solo, compreendendo cada uma as seguintes situações: AEIS-1, que são as áreas do DEMHAB, os imóveis públicos; AEIS-2, que são imóveis privados ocupados por população de baixa renda, decorrentes de assentamentos autoproduzidos; AEIS-3, que são loteamentos clandestinos e AEIS-4, imóveis não-edificados, subutilizados que venham a ser destinados à implantação de moradia popular.” Então, o projeto que o Executivo está mandando, na verdade é criando AEIS-1 e AEIS-2. Este projeto veio para cá em 96 e o Executivo precisou mandar uma Mensagem Retificativa porque algumas situações se alteraram nesses dois anos, e também, evidentemente, para configurar melhor as vilas que estão citadas neste projeto de lei. Então, as AEIS-1 constantes deste projeto são os imóveis públicos, todas as áreas do DEMHAB que não haviam sido regularizadas até 96. As AEIS-2 são os loteamentos autoproduzidos que tinham possibilidade de serem gravados como AEIS até o ano de 96, quando veio o Projeto para cá. São vilas onde já foram feitos procedimentos administrativos como: viabilidade técnica, topográfica e ambiental. São áreas onde ocorrem pedidos de regularização via AEIS e pedido, inclusive, de recursos no Orçamento Participativo. O mais importante é dizer que em todas essas áreas é possível  que os assentamentos sejam feitos nos próprios locais, não sendo necessário serem transferidos para outras áreas.

Então, os que não estão sendo incluídos, aqui, na verdade, são os loteamentos irregulares. Na Prefeitura existe um núcleo de regularização de loteamentos e deve vir para cá um projeto de lei do Executivo tratando dos loteamentos irregulares, transformando-os em Áreas Especiais de Interesse Social

 

O SR. PRESIDENTE:  Ver. Décio Schauren, o Ver. Juarez Pinheiro está se inscrevendo para ceder o tempo a V. Exa., com a aquiescência dos Vereadores Nedel, Clênia e Corbellini.

Não há manifestação contrária por parte dos demais Vereadores inscritos, portanto V. Exa. tem mais cinco minutos.

 

O SR. DÉCIO SCHAUREN: Agradeço ao Ver. Juarez Pinheiro pela cedência do tempo e aos demais inscritos que me permitem continuar o meu discurso. Continuando, gostaria de dizer que devemos ter um cuidado muito grande para não isentar os loteados das suas obrigações legais. Isso é uma questão fundamental, porque temos leis constitucionais e outras obrigações que estão previstas na Lei Orgânica que devem ser cumpridas pelos loteadores.  Não podemos isentá-los disso. É importante que tenhamos esse cuidado.

Nós havíamos solicitado adiamento desse Projeto para que o Executivo enviasse Mensagem Retificativa. Então, quais são, exatamente, as alterações vindas na Mensagem Retificativa? Na verdade, as vilas se mantêm as mesmas, não há alteração quanto a isso. Apenas o que o Executivo fez  foi classificar melhor, quais vilas que são AEIS-1 e quais são  AEIS-2. Há outras em que acontece as duas situações, parte da vila é área particular e parte é área do DEMHAB. Também o Executivo manda um anexo esclarecendo melhor a localização da vila e a origem do pedido para que fosse  transformada em Área Especial  de Interesse Social, e isso tanto as áreas do DEMHAB  como as áreas que solicitaram recursos no Orçamento. O Executivo também usou da Mensagem Retificativa para excluir três vilas que estavam no Projeto: Vila Renascença I, Vila das Placas  e Vila Vargas, porque essas já foram gravadas através de Decreto. Na verdade, a Lei das AEIS prevê que quando não há alteração de densificação, o Executivo poderá gravar a AEIS por Decreto, não precisa mandar para este Legislativo. Então,  essas três vilas foram gravadas através de Decreto, porque isso era fundamental  para o Projeto que o DEMHAB estava enviando para a Caixa Econômica Federal para pedir recursos, inclusive recursos que foram conseguidos para a infra-estrutura dessas vilas. Deve-se citar, também, a Vila Zero Hora, que é uma ocupação muito densa e não há possibilidade de ser localizada na área em que se encontra hoje. São importantes essas informações. Eu queria-me referir rapidamente à Subemenda nº 02 à Mensagem Retificativa, assinada pelos Vereadores Carlos Garcia e Hélio Corbellini. Entendíamos que, a princípio, deveriam ser aprovadas, hoje, neste Projeto, as vilas que têm todos aqueles procedimentos administrativos, levantamento topográfico, o cuidado para não  ter problemas em nível  ambiental.  Mas, na verdade, eu pedi um destaque a duas Vilas. Eu acho que as outras, que foram incluídas, até nós podemos trabalhar aqui: Vila Nova Esperança, que fica na Afonso Lourenço Mariante, uma área nova do DEMHAB; as Vilas Núcleo Trevo de Ouro; Vila Safira Velha e Vila Jardim das Oliveiras. Eu pedi destaque à Vila Hospital Parque Belém porque eu acredito que nós vamos ter problemas em transformar em Área Especial de Interesse Social essa Vila que, se bem me consta - eu moro naquela região - fica na área do Hospital Parque Belém, aí nós vamos ter problemas. Então eu pedi um destaque, e pediria a consideração dos Vereadores que assinam a Emenda. E também pedi um destaque à Rua Aurélio Porto, Associação  Divino Mestre, porque, na verdade, nós teremos que fazer uma outra alteração, porque é uma rua. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: O Ver. João Dib está com a palavra por cessão de tempo do Ver. João Carlos Nedel.

 

O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, a Prefeitura Municipal  de Porto Alegre está no seu décimo ano de vida, até então não existia. Enquanto não chegou à Prefeitura o Sr. Olívio Dutra com o Sr. Tarso Genro, depois o Sr. Tarso Genro com o Sr. Raul Pont, e o Sr. Raul Pont com o Sr. Fortunati, a Prefeitura não estava no mapa, Porto Alegre não existia. Alguém me dirá que este expediente aqui é capaz de conter explicações sobre cento e uma áreas! Eu me rendo. Quando eu disse - e penso assim - que nenhum Vereador conhece as 101 áreas - e neles eu me incluí - acho que não conhece mesmo. Agora, não adianta argumentar de forma diferente. Não adianta argumentar que este ou aquele Vereador seja contra a Vila Planetário. Não falei contra a Vila Planetário. Disse que está executada em sua plenitude, que foi feita com o Direito Real de Uso, tudo certinho, e não entendo por que está aqui, mas se está aqui, não sei por que não pode vir isoladamente cada caso e nós tratarmos dos mesmos.

Devo dizer que antes destes 10 anos em que a Prefeitura existe, quando a Prefeitura não existia ainda,  porque para alguns a Prefeitura começou com o PT, a gente trabalhava melhor e com muito mais clareza, e sempre com a Câmara. As vilas foram regularizadas por leis feitas na Câmara, e não em bloco 101 vilas. Vou dizer de novo: a Vila Batista Xavier é do DEMHAB? Não. É de quem mora lá. Se não regularizaram, não sei. Mas à Vila Nova Brasília nós levamos o Ex-Governador Jair Soares, as escrituras foram feitas, tudo regularizado, e todos sem pagar o ITBI, dos quais a Prefeitura sempre quer 3%, e faz uma supervalorização. O Governador Jair Soares, o Prefeito João Dib foram às vilas e acertaram a Vila Restinga, a Vila do Sarandi, que desde 1952 esperava solução. Em 1983 o Governador Jair Soares disse: “Todos fazem a escritura e não tem imposto de transmissão”. Então, todas as vilas que podiam ser regularizadas foram regularizadas. Tudo que era regularizável foi sendo regularizado aos poucos, mas com o conhecimento desta Casa. Agora, aqui diz que o Orçamento Participativo decidiu. E eu não devo me submeter ao Orçamento Participativo nas soluções - conforme diz aqui - “jurídicas e urbanísticas”. Acho que é muita coisa para Orçamento Participativo.

Então, o Ver. Reginaldo Pujol é capaz de dizer que não conhece as 101 áreas todas. Deve conhecer 98, mas deve haver umas três ou quatro  que ele não conhece, e foi um excelente Diretor do DEMHAB. Perguntei sobre uma ao Ver. Hélio Corbellini e ele não sabia exatamente onde era. Então, nada tenho para esconder. Se eu fosse Prefeito e mandasse esse Projeto para esta Casa me crucificariam, porque não existe a planta dizendo onde é que estão estas 101 áreas. Se tivesse uma planta da Cidade especificando as 101 áreas e que fosse dobrada dentro desse expediente, só a planta teria mais volume do que todo esse expediente aqui, onde estão os pareceres das diferentes comissões, onde está a Mensagem Retificativa e tem aquelas áreas todas que eu não sei onde é que estão; algumas não sei por que estão aqui e que eu conheço bem, que foram relacionadas e que a Prefeitura não me diz por quê. A Vila Brasília pertence ao DEMHAB? Não é a Nova Brasília, é a Vila Brasília, que fica entre a Avenida Protásio Alves e a Antônio de Carvalho. Ela pertence ao DEMHAB? O Diretor do DEMHAB está aqui. Ele é capaz de me acenar dizendo sim ou não. Ele não acenou, mas eu sei que ele é um homem muito sério. Não é do DEMHAB; é uma vila que foi loteada há 50, 60 anos atrás. É irregular e tem que ser regularizada. Tudo bem. Eu quero e todos os Vereadores querem que seja regularizada. Nós não queremos nada irregular! Queremos que todos os cidadãos tenham a oportunidade de dizer, com toda a felicidade: “estou no meu cantinho, estou na minha terra, estou na minha casa.” Mas, com mais clareza, com mais seriedade, com mais serenidade, até porque se eles estão propondo hoje, com tanta pressa - está aqui desde 96 -, o Plano Diretor, como eu mostrei antes, prevê a solução para esse problema. Saúde e paz! Muito obrigado.  

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: A Vera. Clênia Maranhão está com a palavra para discutir.

 

A SRA. CLÊNIA MARANHÃO: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, lideranças comunitárias das diversas vilas que acompanham nesta tarde a discussão que será encaminhada nesta Casa para definição da criação das Áreas Especiais de Interesse Social. Evidentemente, durante muitas e muitas reuniões nesta Casa nós temos discutido a questão da habitação e as dificuldades que temos acompanhado de centenas de vilas da nossa Capital em relação à construção da moradia popular e à regularização fundiária de enormes quantidades de vilas irregulares que se estendem por todas as regiões  de Porto Alegre.

Não acredito que alguém, ou algum Vereador desta Casa, seja contra a regularização fundiária ou  contra as Áreas Especiais de Interesse Social.

A mobilização das vilas é justa e, evidentemente, quem está numa área irregular tem que lutar e acompanhar as discussões sobre esse tema.

Hoje estou colocando isso porque, muitas vezes, quem acompanha de fora as discussões do Plenário e quem escuta os Vereadores questionarem os procedimentos exigindo mais democracia, mais participação e mais transparência nos processos legislativos, pode confundir a defesa de um procedimento mais claro com a posição sobre o projeto que é encaminhado ao Executivo.

Eu espero que todas as vilas que estão listadas neste Projeto sejam reconhecidas como de interesse social  e que a luta que as vilas de Porto Alegre têm travado para a ampliação de uma política de habitação popular seja vitoriosa. Nós, além de votarmos as lei, temos, também, a obrigação e a responsabilidade de fiscalizar os atos do Executivo e de acompanhar o cumprimento real da aplicação das leis.

Quanto mais informações tem a Câmara de Vereadores, mais ela pode ajudar a comunidade na conquista de seus direitos. E quanto mais informações chegam às mãos das diversas bancadas, independentemente dos partidos, mais elas podem votar um Projeto com conhecimento e podem, posteriormente, colocar-se ao lado da comunidade para agilizar, na prática, a implantação das decisões que aqui são tomadas. Infelizmente,  temos que questionar alguns  procedimentos do Executivo, que envia 101 vilas de uma única vez, sem a localização da Cidade.  Isso não é correto; isso não é justo; esse não é o melhor procedimento! Porém, o conteúdo do projeto é justo. As vilas precisam ter as suas situações regularizadas. A população de Porto Alegre precisa exigir um maior orçamento do DEMHAB para a construção de suas casas.

Por isso, eu vou votar favoravelmente, porque vocês, moradores das vilas e lideranças, não têm culpa se o Executivo não deu transparência a esse projeto e não colocou na mão do Legislativo todos os instrumentos para que a votação fosse completamente subsidiada.

Eu acredito que a questão da habitação e da regularização fundiária é urgente. E que nós, enquanto Vereadores, teremos, posteriormente à aprovação desse projeto, outros recursos  para cobrarmos do Executivo os dados que  ainda não temos em mãos, mas que, seguramente,  poderemos ter. Muito obrigada.

(Não revisto pela oradora.)

 

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Hélio Corbellini está com a palavra para discutir o PLE nº 66/96.

 

O SR. HÉLIO CORBELLINI: Sr. Presidente, Sras. e Srs. Vereadores. Realmente, é uma pena que tenhamos um projeto com 101 vilas, porque, na verdade,  acho que, neste Projeto, deveriam constar as 256 vilas que são irregulares em Porto Alegre. Somadas aos loteamentos irregulares e clandestinos, teríamos mais 100, o que daria um total de 300 e poucas vilas, ou loteamentos, onde o cidadão ainda não pode ter  o seu endereço,  por haver leis muito antigas, leis fora do tempo que não o permitem.

Queria dizer ao Ver. João Dib que a primeira vila, o primeiro loteamento que o DEMHAB fez foi a Vila Santa Maria, lá no Partenon - ele deve saber. E que aquela vila ainda não está totalmente regularizada, todos aqueles cidadãos que compraram aquelas propriedades, há 40 anos, no tempo da casa popular, não têm as suas escrituras.

Queria dizer ao Ver. João Dib que a Restinga não está toda regularizada, ainda tem problemas neste sentido.

Queria dizer ao Ver. João Dib que a Vila Santa Rosa também não está totalmente regularizada, e assim por diante. Conhece-se ou não se conhece a  vila.

No tempo do DEMHAB, certamente, eu andei por mais de 300 vilas e, às vezes, os seus limites, os seus nomes, com os quais a população as batiza, tornam difícil a um Vereador localizá-las.

Eu acho que se os Vereadores compreenderem exatamente o que estamos discutindo aqui, este projeto será unânime. Não pode haver outra votação do que não por unanimidade, porque ele está feito em cima de uma lei que esta Casa aprovou. E está adequando, então, a primeira relação de vilas em relação àquele projeto, porque muitas vilas dependem disso para poder, no Cartório de Registros, registrar as suas propriedades que adquiriram baseadas em promessas fantasiosas de quem as loteou. As outras são consolidadas de 20,  30 anos e não podem receber determinadas obras, porque a Lei do Plano Diretor não permite e não pode ser passado na burocracia dos técnicos para aprovar, por exemplo, a caixa do pavimento da rua menor do que aquilo que está no projeto.

Então, é isto, é um projeto simples. Tem, sim, uma disputa, e esta eu compreendo que é mais de fundo ideológico. E qual é?

Têm o direito os moradores da Vila Zero Hora de morar ali onde estão? Há quem acredite que não, nós acreditamos que sim. Quer dizer, o espaço da terra é tão democrático e é possível a qualquer cidadão morar em qualquer lugar? Sim, porque a terra é democrática. Aí, sim, nós temos algumas divergências ideológicas. Agora, em relação a qualquer outro argumento que diga respeito  às questões burocráticas, aí  não é possível. No debate a respeito de quem é a propriedade, como é a propriedade, se a área pública tem ou não tem que ser regularizada, se a área mista tem ou não tem que ser regularizada, não acredito que nenhum Vereador aqui seja contra essa questão. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador. )

 

O SR. PRESIDENTE (Clovis Ilgenfritz): O Ver. Henrique Fontana está com a palavra para discutir o PLE nº 66/96.

 

O SR. HENRIQUE FONTANA: Sr. Presidente, Sras e Srs. Vereadores, senhoras e senhores que acompanham a nossa Sessão, especialmente os cidadãos da Cidade de Porto Alegre que vêm, hoje, acompanhar a votação deste projeto tão importante para regularizar a situação de moradia de milhares de pessoas, que, como bem disse o meu colega e companheiro Ver. Renato Guimarães, lutam muitas vezes há mais de 20, 30 ou 40 anos para ter reconhecido o seu lugar de moradia como um lugar incorporado à Cidade legal, com direito de cidadania idêntico ao de todos que moram nesta Cidade.

Nós temos muito orgulho do Programa de Regularização Fundiária que é desenvolvido na Cidade de Porto Alegre, porque décadas se passaram, e, durante décadas, boa parte da nossa população via as suas esperanças sendo jogadas sempre para o ano que vem.

E nós reconhecemos que esta é uma realidade difícil de enfrentar, não é uma realidade fácil. Tanto que existem comunidades, vilas, que estão hoje, aqui representadas que estão há três, quatro ou cinco anos participando do Programa de Regularização Fundiária para conseguirem a regularização de suas áreas. O importante é que essas pessoas entenderam que estão lutando por um direito de cidadania e que, portanto, por mais difícil que seja essa luta, elas não desistirão, porque nós estamos tratando de uma questão de que a cidade formal não pode virar as costas  para a cidade informal, ou seja, dizendo numa frase muito direta e bem simples: não é possível que se diga durante 5, 10, 15, 20, 25, 30 anos para um cidadão ou para uma família que moram numa área dita ilegal ou irregular. Não! Todos têm direito de morar numa cidade legal; todos têm direito a um endereço e todos têm direito a ter o reconhecimento da cidade de que o local onde moram é um local que está incorporado à cidade legal.

Eu ouvi com atenção um argumento colocado pela Vera. Clênia Maranhão, quando dizia da sua preocupação, e colocava aos representantes das comunidades, que lutam pela regularização fundiária, que eles intensificassem a  pressão sobre o Executivo do Município de Porto Alegre, sobre a Prefeitura de Porto Alegre, para que libere mais recursos para o processo de regularização fundiária. Eu concordo com esse argumento. Eu, que sou Vereador, representando a Administração do Município de Porto Alegre, sou um Vereador do Partido dos Trabalhadores, concordo com que precisamos cada vez de mais recursos do orçamento municipal para poder ampliar o processo de regularização fundiária. Mas também quero dizer a toda a Cidade de Porto Alegre, e a todos vocês que são lideranças, que votam e que debatem nas suas comunidades, que o Município não pode resolver sozinho as questões fundiárias e as questões de habitação popular da nossa Cidade, porque temos três governos: nós somos cidadãos porto-alegrenses, gaúchos e brasileiros; nós pagamos impostos para o Município de Porto Alegre, pagamos impostos para o Governo do Estado e pagamos impostos para o Governo Federal, para o Governo do nosso País. Portanto, quando lidamos com essa necessidade tão fundamental das pessoas, é preciso que todos tenham presente que os três Governos precisam ampliar os seus investimentos na área de habitação. É preciso, também - e aí quero contrapor a Vera. Clênia Maranhão - que se diga aqui que é preciso que o movimento social de Porto Alegre, que se organiza na luta pela regularização fundiária, exerça forte pressão sobre o Governo do Estado, que extinguiu a COHAB. O Governo do Sr. Antônio Britto extinguiu a COHAB, que é a companhia que cuidava da área de habitação popular neste Estado, portanto, também em Porto Alegre, e não nos ofereceu nada em troca dessa extinção. Cortou investimentos na área da habitação popular. Tomou uma decisão que é contra o interesse daqueles que lutam  para ampliar os espaços de regularização fundiária e habitação popular.

Eu vou passar um dado para quem está nos acompanhando e aos Srs. Vereadores: no ano de 1997, a Prefeitura de Porto Alegre destinou 17 milhões ao programa de habitação popular, onde se inclui o nosso programa de regularização fundiária. Nesse mesmo  período, o Governo do Estado destinou apenas 1 milhão e 222 mil reais. Ou seja, o Governo do Estado, que arrecada muito mais que o Município, que tem uma arrecadação tributária - se for contada por pessoa -  quase que o dobro da do Município, investiu dez vezes menos. Isso indica uma opção que precisamos contestar. Não podemos aceitar que continue imperando neste País uma lógica política que diz que os pequenos têm que se virar no mercado sozinho, têm que arregaçar as mangas e dar um jeito na sua casa. Não. Os pequenos precisam ser amparados por um estado, por um governo que invista para alterar a situação de injustiça social em que vivemos. Se nós temos pessoas muito ricas e pessoas muito pobres no nosso País, na nossa Cidade, é preciso que as pessoas mais ricas paguem impostos para que o governo possa investir em obras sociais, como na habitação popular. Eu encerro, Sr. Presidente, dizendo da nossa alegria, do nosso orgulho, por termos conseguido, no programa de regularização fundiária, introduzir e iniciar um processo de regularização em mais de cem vilas em Porto Alegre, muitas das quais esperavam há décadas por essa regularização.

Há um projeto que votamos há 2 anos e hoje podemos comemorar, que é  o da Vila Cosme Galvão, que está praticamente com o seu processo de regulamentação pronto. E foi fruto da luta daquela comunidade que conquistou esse direito e que hoje comemora essa conquista. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: Em votação o PLE nº 066/96. (Pausa.)(Após chamada.) APROVADO por 25 votos SIM, 01 NÃO.

Em votação a Mensagem Retificativa com ressalva dos destaques. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que a aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADA, com voto de ABSTENÇÃO do Ver. João Dib.

Em votação a Subemenda nº 02 à Mensagem Retificativa com ressalva do Destaque às expressões: “Vila Hospital Parque Belém e Rua Aurélio Porto - Associação Divino Mestre”.

 

O SR. HÉLIO CORBELLINI (Esclarecimento): Como a Emenda é do PSB, queremos dizer à Casa que aceitamos o Destaque das duas Vilas, que o Ver. Décio Schauren solicitou, que é a Vila Hospital  Parque Belém, sem problemas.

 

O SR. PRESIDENTE: Em votação a Subemenda nº 02 à Mensagem Retificativa com ressalva dos Destaques. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que a aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADA, com ABSTENÇÃO do Ver. João Dib.

Em votação as expressões destacadas: Vila Hospital Parque Belém e Rua Aurélio Porto - Associação Divino Mestre. Quem votar favoravelmente está aprovando as expressões e se manterão no texto.

 

O SR. CARLOS GARCIA: Gostaríamos que as expressões fossem votadas separadamente.

 

O SR. DÉCIO SCHAUREN (Esclarecimento): Gostaria de saber se, efetivamente, pode ser votado separadamente, já que o destaque é um só.

 

O SR. PRESIDENTE: Ver. Décio Schauren, já que são expressões destacadas e, quando se faz um Destaque é para que possamos analisar os pontos divergentes dentro da matéria que estamos votando. Então, pediria a V. Exa. que aceite esse encaminhamento da Mesa para que votemos as matérias separadamente. Em votação a expressão destacada  “Vila Hospital Parque Belém”.

O Ver. Décio Schauren está com a palavra para encaminhar.

 

O SR. DÉCIO SCHAUREN:  Senhor Presidente e Srs. Vereadores. Quero encaminhar o porquê do Destaque.

Na verdade, conhecendo essa Vila, ela fica numa área do Hospital Parque Belém. O estatuto do Hospital não permite que ele venda a área. Criaríamos um problema para o hospital e para o Município.

Eu e o Ver. Carlos Garcia telefonamos para a Direção do Hospital e confirmamos essa situação. Pediria que excluíssemos a “Vila Hospital Parque Belém”. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: Em votação a expressão destacada. (Pausa.) REJEITADA por 26 votos NÃO, 01 ABSTENÇÃO. Retirada a expressão do Projeto.

Em votação a outra expressão destacada: “Rua Aurélio Porto Associação Divino Mestre”. O Ver. Carlos  Garcia está com a palavra para encaminhar.

 

O SR. CARLOS GARCIA:  Sr. Presidente e Srs. Vereadores, o Ver. Décio Schauren solicitou destaque. Percebi que houve desconhecimento do local. Esclareço que a Associação Divino Mestre fica junto à Rua Aurélio Porto. Os Vereadores do PT estão confundindo com a Vila do Sossego que, na verdade, é bem próxima, está colocada na Rua Livramento, inclusive os moradores da Vila Sossego estão aqui presentes, e já conversaram com a Vera. Maria do Rosário, assim como os moradores da Quinta do Portal. Houve um acordo entre as partes sobre o que o Partido dos Trabalhadores pretende fazer para incentivar e manter essas comunidades dentro de suas localidades. O Partido Socialista Brasileiro vem pedir aos seus Pares, para aqueles que conhecem,  inclusive o Ver.  Antônio Losada diz que conhece o local,  que nos digam se  a Aurélio Porto é uma rua, porque as casas lá existentes não estão sobre o seu leito. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE:  A  Vera. Maria do Rosário está com a palavra para encaminhar.

 

A SRA. MARIA DO ROSÁRIO: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, quero saudar o bom diálogo político que tivemos, nesta Casa, com todas as bancadas, nesta tarde, quando aprovamos esse Projeto e agora debatemos as emendas e destaques. Em particular, quero dizer da sensibilidade dos Vereadores do Partido Socialista Brasileiro que, com as emendas apresentadas pelo Líder Carlos Garcia e pelo Ver. Hélio Corbellini, estiveram conosco conversando sobre duas comunidades, em particular a Vila do Sossego e a Quinta do Portal. Sobre essas duas comunidades, dizemos que assumimos, publicamente, um compromisso de busca de solução para os problemas vividos por elas. Aqui debatemos uma outra Emenda, uma proposição de determinação de AEIS (Área Especial de Interesse Social). Volto ao tema para que os meus colegas não me censurem. Na Rua Aurélio Porto, a Associação Divino Mestre. Permitam fazer um parêntese para me referir a comunidades que acompanham a votação, nesta tarde:  a Quinta do Portal e a Vila do Sossego. São comunidades que lutam pela regularização  fundiária e, na Quinta do Portal, existe uma batalha judicial, há longo tempo, porque sem dúvida o loteado não considerou as suas obrigações. Devemos dizer que essa comunidade deverá ter todo o apoio, o encaminhamento a partir do núcleo de loteamentos, que fica junto à PGM - Procuradoria Geral do Município, no sentido de que a gente consiga desenlear esse emaranhado jurídico, hoje. Este é o compromisso que nós assumimos pela  Liderança do PT, junto aos Vereadores do PSB e, em particular, com a comunidade. Da mesma forma na Vila do Sossego. Na Vila do Sossego, a comunidade, hoje, está, segundo o Plano Diretor, no leito da rua e nós vamos precisar debater, nas próprias modificações do Plano Diretor, se esta comunidade permanecerá ali, se aquilo continuará sendo uma rua projetada ou não. Como nós não temos certeza sobre este futuro, não poderíamos, nesta tarde, determinar Área Especial de Interesse Social, mas, certamente, a comunidade mobilizada, tanto numa área quanto na outra,  poderá determinar o que ela deseja, que é permanecer ali, participar, ver qual o futuro da sua Cidade. Enfim, nós estamos comprometidos na busca de solução para estas comunidades, publicamente, assim como a palavra que já empenhamos às Lideranças e às comunidades aqui presentes.

Como parte deste acordo político, que não é feito às escuras, que não é feito nos cantos, mas que é feito frente a frente, Vereador com Vereador, frente à comunidade,  nós sentimos a boa disposição do Partido Socialista Brasileiro e queremos dizer que, mesmo não conhecendo profundamente a situação da Associação Divino Mestre e da Aurélio Porto, nós confiamos na palavra dos Vereadores do PSB e estaremos aprovando,  também como Bancada, a demanda que é apresentada pelo PSB.

Nesse sentido, queríamos dizer ao Ver. Carlos Garcia que votaremos favoravelmente a sua proposição, a manutenção do texto para a comunidade da Aurélio Porto, mesmo que, Ver. Carlos Garcia, pairem dúvidas aos Vereadores do PT, neste momento, mesmo que nós não tenhamos certeza, porque, realmente, essas 101 áreas foram discutidas pelas comunidades, passaram pelo congresso da Cidade, têm tido, assim, uma série de preocupações na sua determinação. Queremos dizer que votaremos favoravelmente à proposição que V. Exa. apresenta, na confiança de que esta composição política, esta sensibilidade, esta busca de solução para o problema, - e este Plenário que está buscando soluções é o Plenário que o PT quer participar, é o Plenário que o PT acredita, o Plenário do diálogo, o Plenário da aprovação dos interesses da Cidade, o Plenário daqueles que colocam o interesse público acima de todos os interesses - a solução para o problema seja encontrada. Portanto, nós queremos declarar, pela Bancada do PT, que mesmo tendo pedido destaque, nós votaremos favoravelmente à proposição do Ver. Carlos Garcia, do PSB, em nome desse diálogo que, pelo bem da Cidade, hoje, nós desenvolvemos aqui neste Plenário, desejando que todos os dias nós tenhamos esta possibilidade de ajustar posições, decidir juntos e compartilharmos com os Vereadores os rumos e os caminhos da Cidade de Porto Alegre, que é de todos nós e é uma Cidade que, certamente, merece tudo o que a gente possa dar a ela. Muito obrigada.

(Não revisto pela oradora.)

 

O SR. PRESIDENTE: Em votação o Destaque nº 02 ao PLE Nº 066/96.  Os Srs. Vereadores que querem retirar o texto do Projeto se manifestem. (Pausa.) APROVADO com a ABSTENÇÃO do Ver. João Dib. O texto permanece no Projeto.

 

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

 

PROC. 2106/97 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 028/97, que autoriza a transferência, na forma de doação com encargo, de próprio municipal ao Departamento Municipal da Habitação, para fins de urbanização e implantação de loteamento popular.

 

Pareceres

- da CCJ. Relator Ver. Nereu D’ Ávila: pela aprovação do Projeto;

- da CEFOR. Relator Ver. João Carlos Nedel: pela aprovação do Projeto;

- da CUTHAB. Relator Ver. Antônio Losada: pela aprovação do Projeto;

- da CECE. Relator Ver. Antonio Hohlfeldt: pela aprovação do Projeto.

 

Observações:

- para aprovação, voto favorável da maioria absoluta dos membros da CMPA - art. 82, § 1º, VIII da LOM.

 

O SR. PRESIDENTE: Em votação o PLE nº 028/97. (Pausa.) (Após a chamada.) APROVADO por 28 votos SIM.

 

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

 

PROC. 2365/97 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 137/97, de autoria do Ver. Pedro Ruas, que institui o “Dia da Lembrança dos Heróis e Mártires da Guerra contra o Nazi-fascismo” e dá outras providências. Com Emenda nº 01.

 

Pareceres

- da CCJ. Relator Ver. Nereu D’ Ávila: pela aprovação do Projeto;

- da CECE. Relator Ver. Eliseu Sabino: pela aprovação do Projeto.

 

O SR. PRESIDENTE: Em discussão o PLL nº 137/97. (Pausa.) A Emenda  nº 01 não tem parecer, mas há um Requerimento, do Ver. Nereu D’Ávila, solicitando dispensa de parecer para que ela seja votada. Em votação o Requerimento de dispensa de parecer. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

Há um Requerimento firmado pelo Ver. Pedro Ruas que solicita  adiamento da discussão do PLL nº 137/97 por uma Sessão. Em votação. Os Srs. Vereadores que o aprovam, permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO com ABSTENÇÃO do Ver. João Dib.

 

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

 

PROC. 2478/97 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 150/97, de autoria do Ver. Gerson Almeida, que denomina Parque Natural Morro do Osso a Área Funcional de Parque natural criada pela Lei Complementar nº 334, de 27 de dezembro de 1994.  Com Emenda nº 01.

 

Pareceres

- da CCJ. Relator Ver. Cyro Martini: pela aprovação do Projeto;

- da CUTHAB. Relator Ver. Antônio Losada: pela aprovação do Projeto;

- da CECE. Relator Ver. Décio Schauren: pela aprovação do Projeto;

- da COSMAM. Relator Ver. Pedro Américo Leal: pela aprovação do Projeto.         

     

Observações:

- adiada a discussão por três Sessões.

 

O SR. PRESIDENTE: Em discussão o PLL nº 150/97. (Pausa.) Não havendo quem queira discuti-lo, está em votação. (Pausa). Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa).  APROVADO.

Em votação a Emenda nº 1 ao PLL nº 150/97.

O Ver. João Dib solicita que se proceda à leitura da Emenda nº1.

 

O SR. 1º SECRETÁRIO: (Lê Emenda nº 1 ao PLL nº 150/97.)

 

O SR. PRESIDENTE: Em votação a Emenda nº 1  ao PLL nº 150/97.

 

O SR. NEREU D’ÁVILA: Sr. Secretário, pedindo vênia à Mesa, eu quero, por coerência, pois prego o cercamento da Redenção, mudar o meu voto. Voto sim ao cercamento da área do parque natural Morro do Osso.

 

O SR. 1º SECRETÁRIO: O Ver. Nereu D’Ávila, muda o seu voto de não para sim.

O Ver. Décio Schauren vota não.

 

O SR. PRESIDENTE: (Após a chamada.) REJEITADA a Emenda nº 01 ao PLL nº 150/97 por 12 votos SIM e 13 votos NÃO.

  Em votação a prorrogação da Sessão por mais duas horas. (Pausa.) Os Vereadores que aprovam a prorrogação permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADA a prorrogação contra os votos dos Vereadores Carlos Alberto Garcia, Nereu D’Ávila e Hélio Corbellini.

Por solicitação do Ver. Pedro Ruas procederemos à verificação de votação do Requerimento que pede a prorrogação da Sessão por mais duas horas. (Após a chamada.) APROVADO o Requerimento de prorrogação da Sessão por mais duas horas  por 17 votos  SIM  e 2 votos  NÃO.

 

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

 

PROC. 2590/97 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 155/97, de autoria da Comissão de Defesa do Consumidor e Direitos Humanos, que estabelece penalidades aos estabelecimentos que expuserem ou negociarem fitas de vídeo de conteúdo erótico ou pornográfico com crianças e adolescentes. Com Substitutivo nº 01 e Emendas nºs 01 e 02 ao Substitutivo nº 01.

 

Pareceres

- da CCJ. Relator Ver. Juarez Pinheiro: pela rejeição do Projeto e aprovação do Substitutivo nº 01 e da Emenda nº 01 ao Substitutivo nº 01;

- da CEFOR. Relator Ver. Pedro Ruas: pela rejeição do Projeto e aprovação do Substitutivo nº 01 e da Emenda nº 01 ao Substitutivo nº 01.

     

Observações:

- incluído na Ordem do Dia por força do art. 81 da LOM;

- adiada a discussão por uma Sessão.  

 

O SR. PRESIDENTE: O PLL nº 155/97 já teve a sua discussão adiada por uma Sessão. Em discussão. (Pausa.)

 

O SR. CARLOS GARCIA (Requerimento): Sr. Presidente, requeiro o adiamento da discussão desse Projeto por mais uma Sessão.

 

O SR. PRESIDENTE: Peço a V. Exa., Ver. Carlos Garcia, que providencie no requerimento, por escrito, solicitando o adiamento da discussão do PLL nº 155/97 por uma Sessão. A Vera. Maria do Rosário está com a palavra para discutir.

 

A SRA. MARIA DO ROSÁRIO: Sr. Presidente, Srs. Vereadores. Nós estamos solicitando, nesta discussão, a atenção de V. Exas. para um projeto que perpassou e é de autoria da Comissão de Defesa do Consumidor e Direitos Humanos desta Casa.

Está apresentado, como outro já houve, em nome da Comissão de Defesa do Consumidor e Direitos Humanos, e foi construído a partir de inúmeras reuniões com o Ministério Público Estadual, com a Procuradoria da Infância e da Juventude, sob a coordenação da Dra. Maria Regina de Azambuja, do Dr. Carlos Araújo, que faço questão de referir neste momento de discussão.

O conteúdo da proposta é o de normatizar, para o Município, os dispositivos do Estatuto da Criança e do Adolescente, que tratam sobre a veiculação, exibição, locação e venda de equipamentos, tais como fitas de vídeo, etc. Nas Emendas colocamos outras possibilidades tecnológicas, de conteúdo pornográfico, para crianças e adolescentes.

Faz parte, este projeto, de um amplo debate na sociedade sobre o conteúdo daquilo que as crianças participam.

Na verdade, o Município de  Porto Alegre e a Câmara de Vereadores não podem legislar sobre, por exemplo, os canais abertos de TV. Não está sob nossa jurisdição legislarmos sobre a Internet. Nós sabemos que no mundo inteiro, assim como no Brasil, mais e mais pessoas e crianças são jogadas, todos os dias, em contato com material de conteúdo pornográfico, inclusive, utilizando as próprias crianças como parte de exibições pornográficas, como nos Estados Unidos, onde existe uma sociedade legalizada, e reconhecida, de pedofilia.

A nossa Câmara Municipal, através da Comissão de Direitos Humanos, tem participado e atuado a respeito desta questão, buscando o fim de toda a violência e exploração sexual.

Nós sabemos que uma em cada quatro mulheres, antes dos dezoito anos, segundo dados da Organização Mundial de Saúde, são vítimas da violência e da exploração sexual.

Ora, a violência e a exploração sexual é algo que é aprendido, que é trabalhado na sociedade. Portanto, a Câmara de Vereadores de Porto Alegre pode legislar sobre o comércio da nossa Cidade, que se relaciona com fitas de vídeo, com equipamentos de CD-Room e com outros equipamentos.

Esta Vereadora, através da Comissão de Direitos Humanos, levou ao conhecimento do Ministério Público Estadual, no final do ano passado a veiculação e venda de um CD-Room que se chamava: “As brasileirinhas debutantes em sexo explícito”. Ora, Srs. Vereadores, uma matéria como esta, vendida em lojas abertas ao público, na Cidade de Porto Alegre, não poderia permanecer como está. Agiu bem o Ministério Público quanto a esta questão, quando apreendeu o CD-Room que estava sendo veiculado. Não podemos conviver com a banalização da violência, com a exploração sexual das crianças, exploração sexual que é tão presente na vida doméstica - lamentavelmente, como fenômeno maior do que gostaríamos - como na sociedade.

Portanto, resumindo, o projeto trabalha com as obrigações que passam a ter aqueles que atuam em lojas, que fazem a locação, a venda e a exibição de fitas de vídeo e outras tecnologias, estabelecendo punições, penalidades para os estabelecimentos que não considerem a faixa etária estabelecida pelo próprio Ministério da Justiça, identificada na fita de vídeo.

Quando entramos numa vídeo locadora, é importante que se tenha consciência de que ela não poderia estar expondo as fitas de conteúdo pornográfico a toda e qualquer pessoa presente ali dentro, porque as fitas, muitas delas, são proibidas para veiculação a crianças e adolescentes.

Ora, se o Município pode legislar sobre esta matéria, deverá legislar no sentido de que nossas crianças e jovens não sejam, também, alvo da cobiça do lucro e para os quais se banalize, se naturalize a mesma sexualidade que para os adultos é natural.

Quero dizer a V. Exas. que todo ser humano, desde o seu nascimento, é portador de uma sexualidade. Mas, acho que isso precisa ser vivido de acordo com o seu tempo, com o momento de vida de cada um.

Portanto, concluo, referindo que este é um projeto que não é de autoria desta Vereadora, mas da própria Comissão de Direitos Humanos e Defesa do Consumidor que, na semana passada, recebeu, novamente, o Dr. Carlos Araújo, membro do Ministério Público Estadual, no sentido de estudarmos sobre a apresentação de emendas.

Srs. Vereadores, trata-se de uma legislação ímpar para o País, construída com a sociedade, através de inúmeros debates, e para a qual peço a aprovação de V. Exas. sem nenhum conteúdo moralista, mas com a preocupação de que a sexualidade seja vivida de acordo com a sua etapa de vida, por todas as crianças, por todos os adolescente, e que não permaneça existindo o que existe nos dias de hoje. Muito obrigada.

(Não revisto pela oradora.)

 

O SR. PRESIDENTE: Consulto ao Plenário se podemos esgotar as inscrições que temos  do Ver. Juarez Pinheiro e João Dib para, logo após, colocarmos em votação o Requerimento de adiamento. Se os Vereadores concordarem, não aceitaremos mais inscrições para discussão, mas concederemos para os dois Vereadores inscritos a possibilidade de discutirem. No momento em que votarmos o Requerimento, o Projeto estará adiado e não poderemos mais dar  possibilidade para que haja  discussão.

 

O SR. NEREU D’ÁVILA (Questão de Ordem): Sr. Presidente, nós sempre somos favoráveis, nesta Casa, à livre manifestação de pensamentos, mas num ponto V. Exa. me confunde. Se V. Exa., antes de colocar o Requerimento em votação, permitiu que a Vereadora discutisse, e agora outros o farão, eu não entendo a restrição a que mais Vereadores possam usar da palavra. Isso seria meia medida. Eu, por exemplo, também gostaria de discutir o Projeto.

 

 

O SR. PRESIDENTE: Ver. Nereu D’Ávila, quando o Requerimento chegou à Mesa, já tínhamos a inscrição desses Vereadores. A Vera. Maria do Rosário começou a falar antes de o Requerimento dar entrada na Mesa, e esses dois Vereadores se inscreveram antes de termos o Requerimento. Por isso, consulto o Plenário para que esses Vereadores, que já se encontram  inscritos, possam  discutir, para depois votarmos o Requerimento. Se V. Exas. concordarem, faremos assim. Se não nos curvaremos à decisão do Plenário.

 

O SR. NEREU D’ÁVILA: Está correto. Não vamos inibir os nobres Vereadores inscritos, antes da entrada do Requerimento, de usar a palavra, mas sem prejuízo de que na outra Sessão continuemos a discussão.

 

O SR. PEDRO AMÉRICO LEAL (Questão de Ordem): Sr. Presidente, com todo respeito que V. Exa. me merece, eu tenho a impressão que, quando entra um Requerimento de Adiamento,  tudo é sustado. Ele é posto em votação. Assim se faz na Assembléia.

 

O SR. GERSON ALMEIDA (Questão de Ordem): Sr. Presidente, a minha questão já foi feita pelo Ver. Nereu D’Ávila, mas gostaria de lhe consultar se, ouvido os dois Vereadores e se, eventualmente, aprovado o Requerimento de Adiamento, não será  fechado o processo de discussão do Projeto.

 

O SR. PRESIDENTE: Não, porque o adiamento é para a discussão.

 

O SR. ISAAC AINHORN (Questão de Ordem): Sr. Presidente,  acho isso muito estranho, porque há um certo processo de desmemoriarão, até porque não precisamos invocar o exemplo da Assembléia Legislativa. Basta buscarmos o que se faz aqui na Câmara Municipal. Ingressou um requerimento de adiamento, susta-se o processo de votação, vota-se o requerimento e acabou. E ficam preservadas as inscrições para o futuro, e os que não se inscreveram também poderão se inscrever Estranhamente, agora quer se inaugurar um novo perfil jurisprudência.

 

O SR. PRESIDENTE: O Ver. João Dib está com a palavra para encaminhar o Requerimento do Ver. Carlos Garcia.

 

O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente, Srs. Vereadores. Eu vou encaminhar contrariamente ao adiamento da presente proposição, porque é um Projeto de Lei e é tão bom que de repente acharam que tinham que fazer um Substitutivo. Mas como já dizia o governador da Província do Estado do Rio Grande no ano de 1830, há 168 anos: “chega de leis! O que é necessário é que se cumpram as leis existentes que são boas.” Tanto  Projeto de Lei como o substitutivo dizem a mesma coisa. Art.1º:” Fica vedado aos estabelecimentos em gerais expor fitas de vídeos e conteúdos pornográficos às crianças e adolescentes nos termos da lei nº 8069 de 13 de  julho de 1990. Nós estamos discutindo se adiamos, se votamos ou não, aí vêm os doutos da matéria e dizem que, se é para discutir, tem que se fazer a discussão. O outro diz que se houve um Requerimento de Adiamento tem que se fazer o adiamento. Não! Alguém se inscreveu para falar e, enquanto não votarem o Requerimento de Adiamento, fala. Por isso estou aqui na tribuna para dizer que sou contrário ao adiamento e à lei. Saúde e paz.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: A Vera. Maria do Rosário está com a palavra para encaminhar.

 

A SRA. MARIA DO ROSÁRIO: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, quero ter a esperança de que ainda contarei com o voto do Ver. João Dib nesta matéria porque ela nos toca o coração e a responsabilidade. E sei que o Ver. João Dib é um homem de coração e responsabilidade. Quero encaminhar favoravelmente ao adiamento, até para dar tempo a alguns Vereadores para pensarem sobre a matéria. Agora vejam, Senhores, este projeto já tramita há algum tempo. O Ver. João Dib veio à tribuna  para ler o projeto que estava na Ordem do Dia e não é da sua natureza, pois ele é zeloso, normalmente ele conhece os projetos anteriormente. Quero dizer que a lei municipal que estamos propondo regulamenta a lei federal. Para os que não conhecem, talvez não seja o caso do Ver. Isaac Ainhorn que é conhecedor porque é membro da Comissão, quero dizer que a nossa legislação federal não estabelece com precisão as penalidades que poderão ser desenvolvidas no Município. Aí o Ministério Público Estadual, em conjunto com a Comissão de Direitos Humanos da Câmara, estudou a matéria e faz uma proposição à cidade de Porto Alegre. Quero dizer aos Senhores e Senhoras que legislando sobre esta matéria legislamos favoravelmente aos direitos humanos, legislamos pelo respeito às crianças e estamos dizendo a todos os estabelecimentos da nossa Cidade que deve prevalecer em todos os lugares a proteção à infância. Portanto, aqui, Srs. Vereadores, quando nós queremos que os equipamentos, que as lojas não coloquem crianças e adolescentes em contato, através da exibição, da locação de fitas pornográficas, nós queremos dizer que a criança tem uma sexualidade que precisa ser protegida. Não quero trabalhar, absolutamente, com nenhum dogma a partir de censura, mas eu acho que nós devemo-nos encaminhar, no nosso País, para um controle público, inclusive das redes de televisão. Não o controle da censura, mas o controle da sociedade sobre aquilo que entra dentro da nossa casa. Os pais, Srs. Vereadores, estão trabalhando fora de casa durante praticamente todo o dia. As vídeo-locadoras precisam ter a responsabilidade de não locarem, de não exibirem, de não colocarem, para as crianças e adolescentes que para lá se dirigem, fitas de vídeo pornográficas. Essa é uma responsabilidade que o gerente e o proprietário têm e devem cumprir.  Por que nós estamos legislando sobre o que tem em uma Lei Federal? Porque era preciso desdobrar a lei para o município, pois, muitas vezes, uma Lei Federal, se fica somente como princípio federal, não terá quem fiscalize no município, e aqui nós queremos trazer a responsabilidade para a SMIC fiscalizar, para o Conselho Tutelar levar para a SMIC o resultado. Então, quando nós estamos trazendo para o município, nós estamos trazendo mais responsabilidade porque nós achamos que temos essa responsabilidade, como pais, como mães, como Vereadores e como Poder Público. Eu tenho que discordar do Ver. João Dib. Aqui não se trata de criar mais uma lei, mas de ver como a Lei Federal será aplicada, porque ela é um princípio. Mas quem cuida da aplicação da Lei Federal? Eu acho que é responsabilidade do município e, por isso, estamos aqui apresentando essa legislação que traz obrigações aos proprietários, aos gerentes, amparando os pais, pois eles estão trabalhando e muitas vezes não sabem o que seus filhos terão à sua disposição. Na verdade, Srs. Vereadores, eu quero confiar que nós poderemos mudar a posição do Ver. João Dib, pelo apelo da sociedade, e quero também dizer que, se nós apresentamos um Substitutivo na própria Comissão, é porque essa Lei não nasceu pronta, porque ela não existe em outros lugares, porque nós não apenas copiamos, nós temos uma perspectiva criadora que apresentamos em Porto Alegre: algo que é novo, que é nossa atribuição. Portanto, eu quero apoiar o Ver. Carlos Garcia, no sentido do adiamento, pedindo aos Vereadores que considerem com carinho a aprovação desta Lei, porque ela não é uma proposta minha, é uma proposta da sociedade. Muito obrigada.

 

(Não revisto pela oradora.)

 

O SR. PEDRO AMÉRICO LEAL (Esclarecimento): Sr. Presidente, gostaria que V. Exa. me esclarecesse se estamos votando o adiamento ou a própria Lei.

 

O SR. PRESIDENTE: Nós estamos encaminhando o Requerimento de adiamento por uma Sessão.

 

O SR. PEDRO AMÉRICO LEAL: Então, não cabe a argumentação em torno da Lei.

 

O SR. PRESIDENTE: Nós temos, inscritos, o Ver. Cláudio Sebenelo, pela Bancada do PSDB; o Ver. Carlos Garcia, pela Bancada do PSB e o Ver. Isaac Ainhorn, pela Bancada do PDT. As argumentações, muitas vezes, Ver. Pedro Américo Leal, levam as pessoas a se referirem ao Projeto e eu não posso proibir isso.

 

O SR. PEDRO AMÉRICO LEAL: Eu sei, mas tão-somente falar sobre o Projeto de Lei, eu não posso entender; tem que se falar também no adiamento.

 

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Cláudio Sebenelo está com a palavra para encaminhar.

 

O SR. CLÁUDIO SEBENELO: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, duas coisas me intrigam nesse assunto: é evidente, indiscutível que esse Projeto terá a unanimidade da Casa, porque é um Projeto adequado, porque há uma exploração comercial de forma inadequada. Por isso, me parece fundamental que todos os Vereadores tenham em mente exatamente isso. Tenho certeza de que o bom senso mostrará aos Vereadores a necessidade da aprovação dessa Lei. Por ser quase uma obviedade, desde os estudos de Wilhelm Reich, os problemas da sexualidade são estudados amplamente e têm que ter uma adequação. A sexualidade da criança é totalmente diferente da sexualidade do adulto, como é diferente da sexualidade do idoso, do velho, do maduro. São coisas de adequação para faixas etárias e isso é indispensável ser considerado, porque essa obviedade não carece de um aprofundamento tão grande a ponto de necessitarmos de mais tempo para votar e então transferirmos, mas agora, com o quórum diminuído, evidentemente que sou contra qualquer tipo de votação e, por isso, aceito a proposta de transferência. Se todos os Vereadores estivessem aqui, seria uma unanimidade, pela obviedade da proposta e, principalmente, pela perda de tempo que é transferir mais uma tarefa para uma outra reunião em que teremos uma Pauta rica, uma Ordem do Dia cansativa, das duas até às sete horas da noite, falando, pensando e articulando. Certamente não estamos gastando adequadamente o nosso tempo, ao contrário, estamos exorbitando, colocando fora uma série de resoluções que poderiam seguir o seu trâmite legal e essa lei ser imediatamente aplicada, porque parece que essa lei tem o caráter de urgência. É isso que devemos ter em mente, mas, diante dos fatos, nos dobramos e aceitamos a transferência para a Sessão seguinte, no máximo. Muito Obrigado.

(Não revisto pelo orador).

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Carlos Garcia está com a palavra para encaminhar.

 

O SR. CARLOS GARCIA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, a nossa proposição baseia-se em dois fatos: primeiro entendemos que o projeto é muito importante e vem beneficiar todas as crianças da nossa Cidade já que, muitas vezes, em casa não conseguimos desligar a televisão, pelo menos essa lei, ao proibir, fará com que  as crianças não tenham acesso. O nosso colega Ver. Hélio Corbellini, como Presidente da Comissão da Defesa do Consumidor e Direitos Humanos, que se envolveu, junto com os demais Vereadores, nesse projeto, por motivos de ordem particular, teve que se ausentar desta Casa. Como foi um projeto construído entre todos os Vereadores, principalmente entre todos os Vereadores dessa Comissão, junto com o Ministério Público, por isso, solicitamos que os  Senhores Vereadores aceitem o adiamento, porque é uma matéria altamente meritória, e tenho certeza de que terá o envolvimento dos 33 Vereadores desta Casa. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Isaac Ainhorn está com a palavra para encaminhar.

 

O SR. ISAAC AINHORN: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, nenhum dos  Srs. Vereadores que estiveram nesta tribuna discutiram  propriamente o adiamento da matéria, exceto o Ver. Cláudio Sebenelo. Rigorosamente, os Vereadores que encaminharam essa matéria, inclusive o experiente e douto Ver. João Antônio Dib prima...

 

O SR. JOÃO DIB (Questão de Ordem): Eu não levantei Questão de Ordem  quando os outros Vereadores discutiram a matéria, encaminhei, contrariamente,  ao adiamento e fui perfeito no meu encaminhamento.

 

O SR. PRESIDENTE: Ver. João Dib, isso não é Questão de Ordem.

 

O SR. ISAAC AINHORN: O Ilustre Vereador João Dib examinou, no seu encaminhamento, a matéria de mérito, e não serei eu que me posicionarei contra qualquer censura quando o Vereador encaminha, porque, quando tratamos do adiamento de uma matéria, é insito o exame do conteúdo maior que está presente na matéria. O Ilustre Ver. João Dib, que prima pelo rigor ao formal, tem de ter o cuidado de, quando encaminhar, encaminhar, porque também fico ajudando para que ele se mantenha aos estritos limites do formal. Se vai encaminhar adiamento, encaminha adiamento, e não trata, como tratou aqui, a questão jurídica, se na matéria contemplada pode haver Lei Municipal ou não. Quem andou muito bem sobre a matéria foi a Procuradoria desta Casa. A Procuradoria encaminhou uma determinada linha de raciocínio, no sentido de que algumas questões contempladas, na proibição dos vídeos pornográficos, já estavam presentes na Lei Federal. E a Procuradoria apontou um caminho, não havia cominação à condição de expor o vídeo pornográfico. E a Vera. Maria do Rosário, que é muito rápida e atilada, optou pelo caminho que recomendava a douta Procuradoria desta Casa e fez um Substitutivo, aperfeiçoando a matéria, simplesmente vedando aos estabelecimentos expor fitas de vídeo de conteúdo pornográfico. A Vereadora tem tido, historicamente, uma grande preocupação por esta matéria, até porque ela é a protetora da nossa juventude. Eu reconheço, aqui, na  sua atuação parlamentar, esta característica. Portanto, Sr. Presidente, nós, da Bancada do PDT, vamos encaminhar favoravelmente ao adiamento. Na verdade, Ver. Pedro Ruas, V. Exa., que já prolatou o Parecer na sua Comissão, sabe que vamos votar no mérito, porque esta matéria, quanto mais bater, melhor. Vamos errar processualmente, mas não vamos errar no trabalho de combate, Vereador, a essa tragédia que se abate sobre a nossa juventude. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: Convido o Ver. Clovis Ilgenfritz para assumir a Presidência dos trabalhos, porque vou encaminhar esta matéria pela minha Bancada.

 

O SR. PRESIDENTE (Clovis Ilgenfritz): O Ver. Luiz Braz está com a palavra para encaminhar.

 

O SR. LUIZ BRAZ: Ver. Clovis Ilgenfritz, no exercício da Presidência, Srs. Vereadores. Eu só poderia, na verdade, vir a esta tribuna para encaminhar favorável ao adiamento. E sou favorável, Vera. Maria do Rosário, exatamente pela importância que tem esta matéria. Acredito que, independente do voto que cada Vereador for proferir, é extremamente importante a discussão desta matéria, porque vamos enfocar problemas que não estão centrados somente no motivo do Projeto, que são as fitas  pornográficas, mas teremos que ouvir as idéias e pensamentos dos Srs. Vereadores das diversas Bancadas com relação, por exemplo, à programação de televisão de muitas empresas que hoje ofendem  o telespectador com cenas pornográficas, às vezes, à plena luz do dia. Essas discussões teremos que fazer. Um projeto dessa importância não poderemos votar aqui de uma hora para outra, ou no apagar das luzes de um determinado dia que foi bastante produtivo para esta Casa, já que votamos muitas matérias, mas não temos aqui um Plenário na sua integralidade e é importante que tenhamos aqui todos os Vereadores falando sobre esse assunto, e até mesmo consultando as suas bases a respeito desta grande invasão de material pornográfico que temos através dos  meios de imprensa e, principalmente, nas televisões.

O Projeto faz  exatamente o que esta Casa pode fazer. Não podemos proibir  que as emissoras de televisão produzam um material que poderíamos chamar de lixo que é atirado aos telespectadores, mas podemos proibir, através da nossa legislação, muito embora o Ver. João Dib já diga que existe uma legislação federal, mas nada impede que nós possamos votar um Projeto de Lei  dentro dos interesses da nossa sociedade dizendo que o órgão responsável pela fiscalização do Município, a SMIC, vai interferir  diretamente na liberação dessas fitas pornográficas que são colocadas ao alcance de todas as pessoas inclusive de crianças e adolescentes. Acho que o Projeto é extremamente meritório e penso que esta discussão tem que ser uma discussão muito abrangente, não deveria ser feita, inclusive, em um dia apenas, deveria ser feita em mais de um dia, porque penso que esta discussão é uma das mais importantes já travadas aqui na Câmara de Vereadores. Por isso, sou extremamente favorável a que nós possamos adiar este processo por uma Sessão, se for preciso por 2, 3, 4, 5, mas que esta discussão se faça na integralidade, que os Vereadores possam participar, todos eles, se for possível para expor suas idéias com relação a esta matéria. Muito embora não acredite que nós tenhamos quórum suficiente para votar este requerimento de adiamento. E, é claro, pelo avançado da hora, os Vereadores já comecem a pensar nos seus carros na ida para casa, já não queiram mais participar dos debates e não queiram mais até prestar uma atenção maior no orador que está na tribuna. Muito embora, pelo adiantado da hora, tudo isso aconteça, eu realmente penso que é extremamente importante que nós possamos, pelo menos, dizer para este Plenário, para aqueles que estão nos ouvindo que esta matéria vai ser adiada pela sua importância, por causa da sua importância porque ela é uma matéria muito importante e porque nós precisamos fazer com que esta discussão extrapole os limites desta Câmara Municipal, que vá para fora desta Câmara Municipal para que as idéias do nosso público possam interferir aqui na votação de cada Vereador. Mas, é muito importante que esta Câmara não fuja de um debate tão importante como este. E que nós possamos, através desta Câmara, através da possibilidade de nós legislarmos, colocar um pouco de freio nessa avalanche de material pornográfico que é jogado através dos meios televisivos, da imprensa em geral e aquilo que nós podemos fazer e que o projeto tenta coibir que é através das fitas que são divulgadas na locadoras de vídeos. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. ISAAC AINHORN (Requerimento): Sr. Presidente, para os meus registros e arquivos, gostaria que V. Exa. me fornecesse as notas taquigráficas do encaminhamento desta matéria no que tange à manifestação do Ver. João Dib.

 

O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente, eu autorizo, sem dúvida nenhuma,  porque pode ser  que o Ver. Isaac Ainhorn aprenda alguma coisa.  Muito obrigado.

 

O SR. PRESIDENTE: Ver. Isaac Ainhorn, V. Exa. está autorizado a receber as  notas taquigráficas.

 

O SR. JOÃO CARLOS NEDEL (Requerimento): Solicito que a votação seja nominal, identificando os Vereadores ausentes.

 

O SR. PRESIDENTE:  Será feito como  combinado.

 

O SR. PRESIDENTE (Luiz Braz): Em votação o Requerimento do Ver. Carlos Garcia. (Após a chamada) Dez votos SIM, 05 votos NÃO. Há 16 Vereadores em Plenário. Não há quórum.

 

O SR. PEDRO RUAS: Apenas uma pergunta à Mesa, Sr. Presidente. Como ficam as inscrições para a discussão do Projeto que nós acabamos de adiar? Nós tínhamos três inscrições feitas e uma utilizada em discussão de mérito do Projeto.

 

O SR. PRESIDENTE: A Vera. Maria do Rosário discutiu o Projeto e tem duas inscrições: dos Vereadores João Dib e Juarez Pinheiro. Como essas duas inscrições já estavam feitas, nós vamos garanti-las. As outras inscrições terão que ser feitas quando nós reabrirmos o processo, na próxima Sessão.

 

O SR. PEDRO RUAS: Não há nenhum prejuízo para inscrições de discussão?

 

O SR. PRESIDENTE: Nenhum prejuízo. Estão encerrados os trabalhos da presente Sessão.

 

(Encerra-se a Sessão às 19h19min.)

 

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